tácita o que é

Acórdão nº 2007/0222705-2 de T6 - SEXTA TURMA

... Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória nº 2.225-45/01. Renúncia tácita à prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
Acórdão nº 2006/0231991-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira ...
Acórdão nº 2003/0062339-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INEXISTÊNCIA ... 1. A falta de levantamento do montante depositado em precatório não autoriza ao magistrado entender que houve renúncia tácita ao montante depositado. Precedentes da Primeira Turma ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA

... publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1422820 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N. 711/TST. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sobre o tema, o STJ perfilha entendimento no sentido de que o Ato Normativo n. 711/2000 editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação

... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N. 711⁄TST. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Sobre o tema, o STJ perfilha entendimento no sentido de que o Ato Normativo n. 711⁄2000 editado pelo TST, reconhecendo ...
Acórdão nº 2006/0243064-5 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO 711, DE 2000, DO TST. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM 5 ANOS ... 1. Em reiterados precedentes, o Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1211889 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO NO PERÍODO DE 8⁄4⁄1998 A 5⁄9⁄2001. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001 E 62-A DA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1130926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. Não há falar em violação do artigo 530, in fine, do Código de Processo Civil se a matéria tratada nos embargos infringentes foi ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1181346 / RO de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N.º 711/TST. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, com a edição do Ato Normativo n.º 711/TST, no qual a Administração reconheceu o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão de seus...

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N.º 711⁄TST. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, com a edição do Ato Normativo n.º 711⁄TST, no ...
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA

... VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP ...
Acórdão nº 2010/0197402-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – Não subsiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1364716 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – Não subsiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a ...
Acórdão nº 2008/0148465-8 de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei ...
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Superior de Justiça de Justiça firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da ...
Acórdão nº 2008/0101310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEI N. 8.025/1990 E DECRETO N. 99.266/1990. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. RENÚNCIA TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO ...
Acórdão nº 2009/0139689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1173494 / SC de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2006/0242645-7 de T5 - QUINTA TURMA

... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a edição do Ato 711, de 12 de dezembro de 2000, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ...
Acórdão nº 2007/0028516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1221180 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Esta Corte firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a adesão ao PAES pode se dar na forma tácita, quando não estabelecida forma solene. Entendimento aplicado por analogia. Precedente: REsp 1.143.216⁄RS ... 3. Não se está a afastar a ...
Acórdão nº 2010/0185910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO⁄COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736⁄PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO ...
Acórdão nº 2006/0143384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1088392 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGIMENTAL PROVIDO. 1. Acórdão do tribunal de origem que reconhece a prescrição da cobrança de seguro, contado o prazo a...

... 535 DO CPC CONFIGURADA. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGIMENTAL PROVIDO ... 1. Acórdão do tribunal de origem que reconhece ...
Acórdão nº 2006/0260793-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE ... 1. A Corte ...
Acórdão nº 2008/0251592-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÃO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LC N. 118/2005 - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ... 1 ...