tamoxifeno
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SECRETARIAS - EXTRATO DA ATA 023/2022/SES- PREGÃO 007/2022/SES
... SUXAMETONIO, CLORIDRATO 500MG. PÓ PARA SOLUÇÃO ... INJETÁVEL. FRASCO-AMPOLA ... SUPERMÉDICA ... 75.348,00 ... TAMOXIFENO DE 20 MG COMPRIMIDO ... 11.500 ... STOCK MED ... 6.670,00 ... TOTAL GERAL: ...
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Atas de Registros de Preços. 24-06-Retif Extr 010-18 201700010014126 PE 257-17 SPCJ SBS
... Adjudicados: ... Especificação ... Valor Unitário ... Valor Total (R$) ... Quant ... (5052) Citrato De Tamoxifeno 20 Mg Comp. Nome Comercial ... Citrato De Tamoxifeno; Fab e Reg Por Blau Farmacêutica S.A.; Rms ... 1163701300035; Proc Nacional ...
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Acórdão nº 1.0694.18.001692-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito...
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Acórdão nº 71010370005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... a parte autora, alegando ser portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C50), objetiva o fornecimento do medicamento NOVALDEX D 20MG (TAMOXIFENO 20MG) ... A parte autora pretende a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido ... Adianto, desde já, que estou provendo a pretensão ... -
Acórdão Nº 0017089-41.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-07-2019
... “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... TAMOXIFENO. CÂNCER DE MAMA. CARCINOMA LOBULAR IN SITU ... DEVER DO ESTADO. SÚMULA Nº 45 TJCE. NATUREZA SOLIDÁRIA ... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.045818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO LIMINAR - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO RENOVADO PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS -
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Acórdão Nº 0054132-14.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... 1. Trata-se de apelação adversando a sentença que julgou procedente o pedido de ... fornecimento do medicamento TAMOXIFENO 20MG (30 comprimidos por mês) ... para parte hipossuficiente e portadora de Neoplasia Maligna da Mama - Receptor ... Hormonal Positivo - CID C50; ...
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Acórdão Nº 0016877-83.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE ALZHEIMER (CID F00), CA DE PRÓSTATA (CID C61) E FRATURA DO FÊMUR DIREITO (CID S72). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRRETROATIVIDADE.
... “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... TAMOXIFENO. CÂNCER DE MAMA. CARCINOMA LOBULAR IN SITU ... DEVER DO ESTADO. SÚMULA Nº 45 TJCE. NATUREZA SOLIDÁRIA ... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 71008922338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. FATORES GERADORES DA APOSENTADORIA: TRANSTORNO DEPRESSIVO E FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACITAÇÃO LABORAL EM DECORRÊNCIA DA NEOPLASIA MALIGNA. ATESTADO INFORMANDO AUSÊNCIA DE SINAIS E SINTOMAS DA NEOPLASIA, COM POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES,
... 26): ?Paciente em tratamento para câncer de mama, CID C50.9, desde 2012. Realizou mastectomia e quimioterapia. Agora em tratamento com Tamoxifeno até 2023. No momento, sem sinais ou sintomas da doença em atividade. Deseja retornar ao trabalho, o que poderá ser feito com readequação de ... - Decisão Monocrática Nº 5065524-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
- Sentença Nº 0802373-85.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 28-03-2017
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... IIIA, RECEPTORES HORMONAIS POSITIVOS, COM ALTO RISCO DE RECIDIVA, SUBMETIDA A MASTECTOMIA RADICAL EM 2015, QT E RADIOTERAPIA ADJUVANTE COM TAMOXIFENO, pelo SUS de março de 2016 a março de 2021. Tem indicação de MANTER HORMONIOTERAPIA ADJUVANTE ESTENDIDA PORMAIS 5 ANOS, VISANDO REDUZIR O RISCO ...
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Decisão nº 2005.51.10.003032-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Abril de 2008
... a 03.05.04. Atualmente em uso de Tamoxifeno, devendo permanecer em uso do mesmo nos próos 03 (trê anos. Encontra-se em controle e sem evidêia de recidivas, realizando exames de sangue, ...
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Acordao N° 1621768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Não padronizado. Alpelisibe. Tutela antecipada. Requisitos presentes. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do medicamento alpelisibe, registrado na anvisa e não padronizado...
... oncologia, demonstrou ser imprescindível o tratamento pleiteado, em razão da ineficácia dos fármacos ... tamoxifeno e fulvestranto. Argumenta que o Tema n. 106 do STJ não aponta como necessário o ... relatório de junta técnica para a concessão do medicamento, ... -
Acórdão Nº 0014685-91.2016.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO COMPROVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DA MESMA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. PRECEDENTES JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS
... 17, ... visualizei que a autora foi diagnosticada de carcinoma lobular in situ, e ... necessita continuar tratamento com uso de TAMOXIFENO 20mg/dia, com ... quimioprofilaxia, pois ela tem receptor de estrógeno e receptor de ... progesterona positivos ... 3. No caso, é manifesta a ... -
Acórdão Nº 0700376-84.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... são opções ... -As principais formas de tratamento são: cirurgia, radioterapia, inibidor ... hormonal(tamoxifeno), anti-inflamatórios não hormonais e até mesmo ... quimioterapia ... -Em doentes sintomáticos, quimioterapia com doxorrubicina com ou sem ...
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Acordao N° 1355402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicação não padronizada pelo sus. Resp nº 1657156/rj (tema nº 106 do stj). Recomendação médica. Eficácia do tratamento. Registro na anvisa. Incapacidade financeira. Requisitos cumpridos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... N1 M0 – EIIIA em 19/02/2019, submetida a quimioterapia neoadjuvante, seguida de cirurgia, ... radioterapia e bloqueio hormonal com tamoxifeno. Curso com recidiva de doença local (plastrão) e à ... distância (pulmonar). Trata-se de paciente JOVEM, com EXCELENTE performance status ... -
Acordao N° 1688520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Rol de procedimentos médicos da agência nacional de saúde suplementar. Recusa injustificável. 1. Em relação aos medicamentos para tratamento de câncer, não há falar em rol de cobertura mínima, devendo ser fornecido pela operadora de plano de saúde o medicamento prescrito pelo médico...
... posteriormente radioterapia adjuvante ... Vinha em hormonioterapia em Tamoxifeno desde jan/2016. Apresentou espessamento endometrial de ... 2018 que revelou (29-03-18): pólipo endometrial de 1,5 cm, com áreas císticas de ... -
Acórdão Nº 0621440-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
CIVIL, PROCESSUAL, SAÚDE E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO C. STJ. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR PARA COIBIR NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. SORAFENIBE (NEXAVAR). FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). SITUAÇÃO
... existência de estudos específicos para tratamento do tumor desmóide, vê-se que embora ... drogas como Doxorrubicina, Dacarbazina e Tamoxifeno sejam citadas em vários artigos ... científicos, dois estudos mais recentes, de 2018, mostram que as drogas com melhor ganho ... de sobrevida sem ... -
Acórdãos nº 1002328-81.2016.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... (R$ 26.376,66), bem como os custos por ela incorridos com a aquisição do medicamento quimioterápico “tamoxifeno” (Novaldex 20mg) para a sequência do tratamento, com correção monetária desde a data do respectivo ...
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Acórdão nº 1023489-16.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT – PROCEDIMENTO QUE CONSTA DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS PARA CASOS ESPECÍFICOS DE CÂNCER – CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO - COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A...
... submetida a quadrantectomia com esvaziamento axilar em maio de 2009 seguido de radioterapia adjuvante e bloqueio hormonal adjuvante com Tamoxifeno. Apresentou recidiva em cadeia linfonodal supracavicular, axilar e retroperitonial. Sendo indicado tratamento quimioterápico de primeira linha ... -
Acórdão Nº 5044946-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... Agora vinha em uso de tamoxifeno adjuvante, quando iniciou quadro de dor em esterno. A dor foi tendo piora progressiva. Fez exames de imagens que confirmara a recidiva do câncer em ...
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Acórdão Nº 5015469-77.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... Acompanhamento ainda com mastologista, cirurgia em mama direita há 4 anos. Atualmente sendo medicada com tamoxifeno, realizando ainda acompanhamento ambulatorial. 4. RESPOSTA AOS QUESITOS 4.1 QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZADO [ ... ] 7. Quais as dificuldades ou ...
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Acórdão Nº 0013428-50.2017.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE ASMA BRÔNQUICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
... “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... TAMOXIFENO. CÂNCER DE MAMA. CARCINOMA LOBULAR IN SITU ... DEVER DO ESTADO. SÚMULA Nº 45 TJCE. NATUREZA SOLIDÁRIA ... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ...