Tarifa de passageiros
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Decisao Nº 0500366-55.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA AGERBA COM EXPRESSO ... transporte entre pontos terminais intermunicipais, com itinerário, tarifa e horários definidos sem a devida autorização, o que não foi feito. O ...
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Decisao Nº 8003176-50.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... específicos, horários pré-fixados e remuneração mediante tarifa, o que não se verificou no caso concreto. Em verdade, a análise da ...
- Tarifa de ônibus sobe para r$ 4,30 na cidade
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Decisões Monocráticas nº 762112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
Decisão: Vistos ... Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - SINTRAN interpõe agravo de instrumento contra a decisão ... - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO - TARIFA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.' 'O instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 762112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
Decisão: Vistos ... Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - SINTRAN interpõe agravo de instrumento contra a decisão ... - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO - TARIFA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.' 'O instituto da ...
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Decisao Nº 0500373-54.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Nº ... passageiros em itinerários urbanos ou rurais mediante cobrança de tarifa, aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001617-73.2012.5.06.0101 (01533-2008-312-06-00-6)), 10-08-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado Recurso a que se nega provimento, no particular.
... agosto de 2012, inclusive permitindo o embarque e a viagem de passageiros sem pagamento de tarifa ... Entende que n ã o faz jus o reclamante ao ... -
Decisao Nº 8010424-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... do Estado para legislar sobre transporte intermunicipal de passageiros, por força do art. 25 da CF/88, bem como a submissão da AGERBA à ... transporte entre pontos terminais intermunicipais, com itinerário, tarifa e horários definidos sem a devida autorização ... Nesse passo, o ...
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DECRETO Nº 70198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Regulamenta o Decreto-lei 1.023, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre a Tarifa de Utilização de Farois, e da Outras Providencias.
... 2º Os navios estrangeiros que demandarem os portos do Brasil, procedentes de quaisquer portos, com carga em lastro, conduzindo passageiros ou não ficam obrigados ao pagamento da tarifa de utilização de Faróis, na forma estabelecida neste Decreto ... § 1º A tarifa de ...
- Problemas na dispersão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 940-50.2017.5.05.0342)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida diz respeito ao conceito de transporte público para fins de incidência do disposto
... Por outro lado, a impossibilidade de embarque de passageiros ... em pé, menor disponibilidade e frequência da circulação, ... admite transporte de passageiros em pé e cobra tarifa mais elevada em relação à tarifa ... praticada pelo transporte ... -
Decisão monocrática Nº 54617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
... , realizando viagens intermunicipais fora do aplicativo, com passageiros aliciados nos pontos de ônibus das linhas urbanas metropolitanas, tarifa avulsa por passageiro, realização de idêntico itinerário dos ônibus, ...
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Decisao Nº 8014277-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
... PASSAGEIROS". CARRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇ\xC3" ... determinados e em horários pré-fixados, sendo remunerado por tarifa ... Não se confunde, portanto, com o transporte feito por táxi ou ...
- Tarifa integrada é urgente para melhorar transporte, diz Ronaldo Balassiano
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009331-70.2016.8.19.0024 (Cível), 28-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. IMPLEMENTAÇÃO DE TAXÍMETROS EM TODOS OS TÁXIS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. LEI N.º 12.468/2011. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO PARA AFERIÇÃO DA TARIFA EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. SENTENÇA...
... PASSAGEIROS ... IMPLEMENTAÇÃO DE TAXÍMETROS EM TODOS ... OS TÁXIS AUTORIZADOS ... DO TAXÍMETRO PARA AFERIÇÃO DA TARIFA EM ... MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL ... HABITANTES. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 1020785-97.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... OBJEÇÃO À TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE, PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ... e modernização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, possui natureza jurídica de tributo ou de preço público ...
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Decisão da Presidência nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... ção da prestação do serviço público de transporte de passageiros no Município ... Na dicção do artigo 42, caput e parágrafo 3º do ... ao Ministério do Planejamento, pois são os serviços que possuem tarifa diferenciada e oferecem maior nível de conforto e transportam passageiros ...
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Decisões Monocráticas nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... ção da prestação do serviço público de transporte de passageiros no Município ... Na dicção do artigo 42, caput e parágrafo 3º do ... ao Ministério do Planejamento, pois são os serviços que possuem tarifa diferenciada e oferecem maior nível de conforto e transportam passageiros ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO ... (FENAMETRO) ... : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ... implementação de tarifa de equilíbrio, otimização de despesas e ... ampliação de receitas ... -
Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque, determina Anac
Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque
... -feira (14/12) mais uma regra para o transporte aéreo de passageiros. O órgão determinou que o preço da passagem deve constar no cartão de ... mão, levadas com os passageiros na cabine, continuam incluídas na tarifa, mas o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg. As ... -
Decisões Monocráticas nº 761898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... : AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO - TARIFA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 761898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... : AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO - TARIFA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO ...
- Com queda de isolamento social e problemas no transporte público, tráfego da cidade se aproxima do patamar pré-pandemia
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- No trânsito da cidade, a volta do ‘velho normal’