taxa assistência médica e hospitalar
63099 resultados para taxa assistência médica e hospitalar
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - Órgão ... o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência ... da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ...e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ...ção para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;. ... por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e. VI - não ter sido ...VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ..., como no caso da assistência médico-hospitalar. § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... prévio influiria na sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade ... do Ministério da Previdência e Assistência Social;. #Restabelecido com nova redação pela ... dar cobertura aos riscos de assistência médica" e hospitalar. ARTIGO 130. A garantia do Seguro-Sa\xC3"...
-
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, ... ao paciente do hospital por decisão médica. Pode ser definitiva ou provisória, a pedido, ...XXX - Taxa de Sala de Cirurgia - é a importância a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...ção das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A ...q) Associação Médica" Brasileira;. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;. II ... saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. ARTIGO 20. A Taxa de Saúde ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ...b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ...hospitalar";. II - ao Ministério da Educação, se a importa\xC3"... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. O ... rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga ...e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da ...
-
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A...
...ÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, ..., destinada ao custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica ..., da Lei 12.016⁄2009), com a incidência da Taxa" Selic (em face de disposto na Lei Estadual 6.763\xE2\x81"... -
Acórdão nº 53330 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1963
E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Indexação. TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. COBRANÇA ... -
Direito tributário e processual tributário
... . @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária. Súmula 667: Viola a garantia ...(c) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Vejamos:. » CF/88. ...Etapa 3. Taxa de assistência médica e hospitalar. . Etapa 4. Taxa de eletrificação ...
-
Acórdãos nº 2114097-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela agravante. Incidente de habilitação de crédito, na falência do Banco BVA, visando à inclusão, no quadro geral de credores, de crédito trabalhista do importe de R$ 335.707,04. Justiça gratuita que é direito constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88) e pode
... indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela ... titular de plano de assistência médica e hospitalar (Cabesp). Taxa judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180608-24.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA AUTORA, CONSTELATION ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, TENDO POR OBJETO O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS E A LICITAÇÃO DE DIVERSAS OPERADORAS DE...
...SEGUROS ME. APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE. CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...MÉDICA E HOSPITALAR FIRMADO ENTRE A COMPANHIA. DOCAS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180608-24.2019.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA AUTORA, CONSTELATION ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, TENDO POR OBJETO O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS E A LICITAÇÃO...
...SEGUROS ME. EMBARGADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ...AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR FIRMADO ENTRE A. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...á no pagamento mensal, pelo militar, de uma taxa de uso, descontada de sua remuneração, que ...II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. § 1º ... Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber ...ção para assistência médico-hospitalar militar;. III - impostos incidentes sobre a ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ...), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação ...), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
-
nº 2004.34.00.040539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRISÃO POLÍTICA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA POR DANOS FÍSICOS E MORAIS. LEI N. 10.559/2002. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o autor foi preso por motivação política, o que acarretou a perda de um emprego de jornalista e de outro de auxiliar de escritório. 2. A teor dos arts. 6º e 7º...
... a obrigação de prestar-lhe assistência médica em função das limitações dela ... assistência médica, odontológica e hospitalar". Determinou-se, ainda, que "os créditos .../10/2004; ii) juros moratórios mensais pela taxa selic a partir da citação em 06/12/2004 ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) assistência pré-escolar;. b) salário-família;. c) ...êndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou ...ção hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na ...VI - pensão alimentícia judicial;. VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...á ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das ...a) assistência médica, farmacêutica e odontológica;. b) assistência ... A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou senatorial compreenderá a prestação de ...e) a taxa de viação e imposto de transporte incluídos no ...
-
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
.... 128 — TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA . É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. . ...
-
Súmulas - Vinculantes do STF
...: 217 — 220 Aprendizagem: 205 Assistência médica: 128 Atividade rural: 196 Ato judicial: .... 128 — TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA . É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. . ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de boa saúde, comprovada em inspeção médica;. VII – possuir aptidão para o exercício da ...á feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta, ... não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer ... – assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;. II – previdência, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1928, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar - Ans e da Outras Providencias.
...ção das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A ... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o artigo ...ência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. Art. 20. A Taxa de ...