taxa comissão permanencia
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410175 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 715.894/PR, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a...
... CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2014/0248171-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNC
... N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... ão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao ... -
Acórdão nº 2015/0206290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É cabível a capitalização dos juros, em...
... POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO ... ão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao ... -
Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊN
... COMISSÃO ... remuneratórios à taxa ... -
Acórdão nº 2003/0059938-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos...
... 126/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que ... leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial: ...
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Acórdão nº 2011/0060562-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princíp
... exclusivamente pela comissãoomo juros ... remuneratórios à taxa ... -
Acórdão nº 2007/0134831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Este Tribunal já decidiu que a Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - "Não é potestativa a...
... E M E N T A ... JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0097526-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM O REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DE TEREM LIMITADO OS JUROS EM 12% AO ANO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO...
... PERMITINDO OS JUROS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE ... AFASTAMENTO DA COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA ... 1. Em seu recurso\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 50999 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da...
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Acórdão nº 2005/0174583-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Limitação à taxa do contrato. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção...
... Contrato bancário. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa tratual. Precedentes da Corte. Limitação à taxa do contrato ... 1. Confirma-se a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2008/0092016-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. 1. A descaracterização da mora do devedor impede a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. É admissível a cobrança da comissão de permanência,...
... IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 952478 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA A PARTE EM QUE RESTOU VENCEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recorrente alcançado o resultado pretendido com o recurso especial, descabida a análise do agravo regimental que ataca ponto em que foi vencedor, diante da flagrante ausência de
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS ... taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa ... -
Acórdão nº 2014/0241674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... COMISSÃO ... contratual, à taxa ... -
Acórdão nº 2015/0133785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao...
... COMISSÃO ... taxa média dos juros de ... -
Acórdão nº 2015/0170035-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONFORME ATESTADO NA CORTE LOCAL. MORA NÃO...
... STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA POR FALTA DE ... -
Acórdão nº 2014/0173789-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... ÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA ... DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0039556-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA....
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... -consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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Acórdão nº 2006/0037626-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. I - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. II -
... AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - 1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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Acórdão nº 2007/0052122-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, porquanto somente,...
... CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. FUNDAMENTO ... comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, ... -
Acórdão nº 2007/0081675-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ARTIGO 34, VII, DO RISTJ. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0208837-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A comissão de permanência pode ser cobrada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 2. Cabe condenação a indenização por litigância...
... RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... 1. A comissão de nência pode ser cobrada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco ... -
Acórdão nº 2002/0138305-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo Regimental interposto por ambas as partes. Agravo interposto pelo autor. Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa média de mercado. Cláusula não potestativa. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interposto pelo banco. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias que figuram como prestadoras de serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de...
... Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa ...