taxa condominio prescrição
-
Acordao N° 1289011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminares de ilegitimidade ativa e julgamento extra petita rejeitadas. Gratuidade de justiça mantida. Condomínio irregular. Art. 1. 358-a cc. Condomínio de lotes. Taxas ordinárias e extraordinárias. Resp. 1. 280. 871/sp. Tema 882. Inaplicabilidade. Distinguishing. Prescrição. Quinquenal. Art. 206, § 5º, i, cc. Recurso da ré improvido....
... APELANTE(S) ANGELA MOACIR DA SILVA e CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ... INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, ... CC. RECURSO ... taxa de condomínio ordinária no valor de R$ ... -
Acórdãos nº 1072425-14.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Despesas de condomínio devidas somente após a efetiva entrega ... comissão de corretagem e taxa SATI. Prescrição trienal. Tese ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Condomínio ... Art. 39. Deve ser declarado em sua totalidade ... Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às ... quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de ...
-
Acordao N° 1428849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Impossibilidade. Documentos juntados com a apelação. Pressupostos legais não atendidos. Inadmissibilidade. Ação de cobrança. ?condomínio irregular?. ?taxas condominiais? ou associativas. Dever de pagamento do titular do lote. Réu que assumiu formal e expressamente a obrigação de pagar as ?taxas condominiais? no momento em que...
... AÇÃO DE COBRANÇA. “CONDOMÍNIO ... IRREGULAR”. “TAXAS CONDOMINIAIS” OU ... INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. MORA EX RE ... JUROS DE ... mora incidem a partir do vencimento de cada taxa ... condominial inadimplida ... IX. Apelação ... -
Acórdão Nº 2015.701330-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-03-2017
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO ... o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) ite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária ...
-
Acordao N° 1329283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj e 492 do stf. Aquisição do imóvel posterior a instituição do condomínio. Participação no rateio das despesas. Obrigação devida para o período posterior à entrada em vigor da lei 13. 465/2017. Prescrição quinquenal. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. 1. O c. Superior tribunal
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargadora GISLENE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento ... - Acórdão Nº 0844185-78.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
-
Acordao N° 1265090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Julgamento citra petita. Inocorrência. Taxas condominiais. Inadimplência. Exibição dos comprovantes de pagamento. Dever do condômino. Prescrição quinquenal. Ônus do réu. Obrigação propter rem. Adesão às regras condominiais. Ciência quanto aos encargos. Cobrança legal. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste julgamento citra petita quando o juízo...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... ANGELA ... DEVER DO CONDÔMINO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ÔNUS DO RÉU. OBRIGAÇÃO ... prescricional para a cobrança da dívida de taxa condominial ordinária ou extraordinária ... -
Acordao N° 1676970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prescrição trienal. Inaplicável. Condomínio irregular. Condômino não associado. Tema 882 do stj e 492 do stf. Associação. Instituição. Imóvel. Residência. Despesas. Rateio. Participação. Serviços. Disponibilidade. Utilização. Unidade autônoma. Cobrança devida. Obrigação. Lei 13. 465/2017. Vigor. Prequestionamento. 1. O cerne da controvérsia recursal
... TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... INAPLICÁVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA A TAXA SELIC. As contribuições previdenciárias ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.073697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO- NULIDADE- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- ILEGITIMIDADE- TAXA DE CONDOMÍNIO- MORA. O princípio do "pas de nullité sans grief" pressupõe a ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que os apelantes não demonstram prejuízo causado pela ausência de...
-
Acordao N° 1362670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Cobrança. Taxas condominiais. Prescrição. Quinquenal. Tema 882 do stj. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Área particular. Ausência de similitude fática. Condomínio irregular. Associação. Desnecessidade. Enriquecimento ilícito. Vedação. Lei nº 13. 465/2017. Limitação temporal. Descabimento. A cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, i, do
... APELANTE(S) SHEILA BELOTA TAPAJOS e CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ... COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL ... TEMA 882 DO STJ. TEMA 492 DO ... cobrança da taxa" de R$330,00 (atualização da taxa anterior) tamb\xC3" ... -
Direito Tributário
... (pedágio é considerado, por alguns, taxa, por outros, tributo específico, e por muitos ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... hipótese análoga (desfazimento de condomínio) em que cada imóvel foi considerado isoladamente ...
-
Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... a multa equivalente a dez vezes o valor da taxa condominial para o condômino que seja devedor ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO (DEZ OU CINCO ANOS?) ... Prescrição é a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010172-84.2019.8.19.0210 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010172-84.2019.8.19.0210 Recorrente: ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA E EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES. Recorrido: TECNOPLANO BRASIL ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 25/05/14 adquiriu um imóvel no empreendimento "residencial villa di trento", no valor de R$23
-
Relatório e Voto com número 5565572-72.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... Apelado : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANÇA ... Relator : Des. Gilberto ... nos autos da ação de cobrança de taxa condominial ... proposta em seu desproveito pelo ... A sentença reconheceu a prescrição em relação ao débito vencido em 04/11/2015, ...
-
Acórdão nº 0176419-47.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... "Estrada da Ilha do Mucambo, nº 195, Condomínio Asa, ... Centro Comunal, Trobogy, Salvador/BA, ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...
-
Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
Assunto: Condomínio - Propriedade - Coisas - Direito Civil e Outras ... , nos moldes da Convenção condominial, e da taxa vencida em junho/2006, acrescida de multa de 2%, ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção do processo nos termos ...