taxa condominio prescrição
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Acórdãos nº 1131604-73.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... título de comissão de corretagem e taxa SATI; e condenada a ré Elite a ... ressarcimento das despesas de condomínio e de IPTU, mas não quanto à cobrança ... Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional trienal, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... ção de pagamentos realizados a título de Taxa" de Ligação Definitiva e ... de Taxa de Decoraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.03.040587-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - OCUPANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 177 CÓDIGO CIVIL/16 - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO. A taxa de condomínio é devida pelo que faz uso da coisa comum, e não pelo proprietário ou titular do domínio. A simples distribuição da ação interrompe a prescrição.
... ÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - OCUPANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO - PRESCRIÇÃO" - ART. 177 CÓDIGO CIVIL/16 - DISTRIBUIÇÃO DA A\xC3" ... A taxa de condomínio é devida pelo que faz uso da ... -
Decisao Nº 0003634-34.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... ÇÃO DE CENTRO COMERCIAL EM FRENTE AO CONDOMÍNIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA CARTORÁRIA E ROS DE MORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRIENAL. PRECEDENTE STJ, NO RESP Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051333820174058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805133-38.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Jeferson Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago ... sua manutenção; b) ocorrência da prescrição, visto que o imóvel em tela fora entregue em 28 ... junto ao Corpo de Bombeiros, foi cobrada uma taxa superior a R$ 4.000,00, o que torna inviável ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ...
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Acórdão Nº 0012020-29.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Apelante 2: Condomínio Edifício Centro Comercial Araucária ... parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas ... entre 03/07/2015 e ... Reconhecimento da prescrição da taxa condominial vencida em 03/07 ... /2015 ...
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Imobiliário
... Ação de cobrança da taxa de condomínio. Prescrição. Imóvel arrematado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Acordao N° 1418600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar de tempestividade da contestação. Rejeitada. Preliminar de prescrição de parte do débito cobrado. Acolhida. Condomínio de lotes. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo. Loteamento irregular. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ... TEMPESTIVIDADE DA NTESTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... DE PARTE DO DÉBITO COBRADO ... proporcionalmente estejam a suportar a taxa de ... contribuição os demais beneficiários ... -
Acordao N° 1328997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apc?s 0703658-61 e 0701026-62 civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa condominial. Arguição de prescrição somente em grau de recurso de apelação. Inovação recursal. Possibilidade. Artigo 193 do código civil. Prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Mérito. Descontos previstos na convenção condominial. Anulação judicial da convenção do condomínio. Efeitos ex...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 10% (dez por cento) as importâncias relativas ... ção do réu, suspende o curso da prescrição ... Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais ... , (Vetado) os fundos constituídos em condomínio e administrados por sociedades de investimentos ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... como negar a nota característica da prescrição aquisitiva, razão por que a tese do usucapião ... III – a taxa de juros, se houver; ... IV – a descrição ...
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Do Condomínio Edilício
... uma garagem subterrânea, caso em que este último deveria pagar a taxa condominial com base nas áreas de todas as garagens ... Isso é um ... decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.CC 2002 – Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e ...
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Acordao N° 1601265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de suspensão processual. Perda do objeto. Admissão de assistente. Asprac. Impossibiidade. Ausência de repercussão na esfera juridica. Juntada de documentos em sede recursal. Inadmissão. Competência. Foro da obrigação. Vara cível de brasília. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dívida...
... INOCORRÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. REspnº ... 4. “Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004681520174058000), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0800468-15.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE...
... foi omisso quanto à ocorrência da prescrição da pretensão da autora em propor a demanda, ... que o adquirente só assumiria o ônus pela taxa condominial se fosse o ocupante e/ou ex-mutuário ... cobrada, judicialmente, por taxas de condomínio referentes a datas anteriores à compra do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001280-36.2015.8.19.0079 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil. Processual Civil. Associação de moradores. Condomínio atípico. Pretensão formulada para recebimento de parcelas vencidas e vincendas de cotas de manutenção de área comum. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Agravo Retido. Ausência de requerimento de apreciação no preâmbulo da Apelação e da Contrarrazões. Violação à norma do art. 523, §1º, do CPC/
... Associação de moradores. Condomínio atípico. Pretensão formulada ... para ... Benefício não extensivo à taxa judiciária, que ... possui natureza tributária ... em aberto. Prescrição. Prazo quinquenal. Leitura conjunta do ... art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... a partir do evento danoso, na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos ...
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Processo nº 0020114-90.2012.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Apelado: Condomínio Village do Maciço ... 3. Prejudicial de prescrição afastada, tendo em vista que ... moradores de taxa ...
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Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... Taxa de água que também é devida por constituir ... 16 A prescrição para a ação de cobrança de cotas condominiais ...
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Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO.1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ.2
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Acórdãos nº 1129351-15.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... de comissão de corretagem e taxa SATI. Sentença de parcial procedência. Prescrição trienal. Tese firmada em sede ... condomínio e IPTU devidas somente após a ...