taxas fiscais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de iluminação pública, de limpeza pública e de combate a incêndios. Exercícios de 1999 a 2001. Prescrição. Configuração quanto ao pedido anulatório. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Reconhecimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DE 100% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062.  Não se afigura citra petita a sentença que, embora não examine todos os precedentes...

Direito civil. Embargos de terceiro. Procuração sem cláusula in rem suam. Instrumento de mandato. Cessão de direitos sobre o imóvel não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a procuração sem cláusula ?em causa própria? é mero instrumento de mandato, não outorgando ao mandatário nenhum direito sobre o imóvel. 2 - o fato de a embargante efetuar o pagamento dos débitos relativos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade. cabimento. questão de ordem pública. prova pré-constituída. excesso de execução. critérios de correção monetária e juros de mora para os créditos tributários municipais que superam os índices utilizados pela união. tema 1062 do Supremo Tribunal Federal. excesso que deve ser extirpado. acolhimento da exceção de pré-executividade.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas de licença de funcionamentos e de publicidade. Exercícios de 2002 a 2012. Prescrição no tocante aos exercícios de 2002 a 2007. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Alegação de não ocorrência do fato gerador. Inatividade. Falta de prova de encerramento das atividades antes do fato...

APELAÇÃO – Embargos da executada. Execuções fiscais. Taxas de conservação de vias e de remoção de lixo. Exercícios de 1995 a 1998 e 2005. Sentença de parcial procedência. Prescrição dos créditos de 1995 a 1998. Inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias. Prosseguimento da cobrança da taxa de remoção de lixo do exercício de 2005. RECURSO DA EMBARGADA – Pretensão de prosseguimento da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. Constatado que, a par da negativa de confissão então admitida no veredicto singular, a condenação nas perdas e danos nos valores referentes às taxas /mensalidades/retribuições devidas ao ECAD, que deixaram de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÕES FISCAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU e taxas – Exercício de 1994 e 2002 - Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Ajuizamentos em 13.06.1995 e 19.09.2003, em face de devedor já falecido (21.01.1954) - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XXX INICIO EMENTA XXXAgravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade. cabimento. questão de ordem pública. prova pré-constituída. excesso de execução. critérios de correção monetária e juros de mora para os créditos tributários municipais que superam os índices utilizados pela união. tema 1062 do Supremo Tribunal Federal. excesso que deve ser extirpado. acolhimento da exceção

Execução fiscal. Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014. A sentença indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de título válido e julgou o feito executivo extinto em virtude da inconstitucionalidade da base de cálculo. Bem aplicado o direito na hipótese dos autos. A taxa não pode conter base de cálculo que faça referência a aspectos como o...

Execução fiscal. Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de 2012 e 2013. A sentença indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de título válido e julgou o feito executivo extinto em virtude da inconstitucionalidade da base de cálculo. Bem aplicado o direito na hipótese dos autos. A taxa não pode conter base de cálculo que faça referência a aspectos como o patrimônio,

Execução fiscal. Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014. A sentença indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de título válido e julgou o feito executivo extinto em virtude da inconstitucionalidade da base de cálculo. Bem aplicado o direito na hipótese dos autos. A taxa não pode conter base de cálculo que faça referência a aspectos como o...

Execução fiscal. Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de 2012 e 2013. A sentença indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de título válido e julgou o feito executivo extinto em virtude da inconstitucionalidade da base de cálculo. Bem aplicado o direito na hipótese dos autos. A taxa não pode conter base de cálculo que faça referência a aspectos como o patrimônio,

Execução fiscal. Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de 2012, 2013 e 2014. A sentença indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de título válido e julgou o feito executivo extinto em virtude da inconstitucionalidade da base de cálculo. Bem aplicado o direito na hipótese dos autos. A taxa não pode conter base de cálculo que faça referência a aspectos como o...

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DO APONTADO COMO COATOR – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1.

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº.: 0039304-33.2016.8.19.0004 Recorrente: Chl Lviii Incorporações Ltda. Recorrido: Douglas de Jesus Abboud Voto Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Foreiro. Alegação de Desconhecimento Da Cláusula de Pagamento de Laudêmio No Momento Da Adesão Ao Empreendimento.

APELAÇÃO CÍVEL - Execuções fiscais – Município de Valinhos – ISS e taxas de licença dos exercícios de 1986 a 1994 – Ações ajuizadas em novembro de 1993 e julho de 1995, antes da alteração da redação do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005 – Citação aperfeiçoada por edital – Inércia da Fazenda Pública por mais de dezenove anos após a interrupção do prazo prescricional – Ocorrência de...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República de 1988, conforme preceitua seu artigo 150, sendo certo que os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 14 do CTN. 2. De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 28/04/96. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 E 2012. ÓBITO OCORRIDO MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO.  Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos e/ou exceção de pré-executividade) cujo valor é inferior a 50 ORTN’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração,...