taxas fiscais
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0049295-98.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação a fim de reduzir os juros com base na alegada inconstitucionalidade da lei municipal que prevê índice acima da taxa SELIC. Inaplicabilidade do Tema 1.062 da Repercussão Geral, pois não alcanç
... monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus ... créditos fiscais, ... -
Acórdãos nº 0007273-83.1999.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Execuções fiscais - ISS e Taxas dos exercícios de 1993 a 1999 - Sentença que ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089458-91.2021.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEM A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELOS EMBARGANTE EM SEU RECURSO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTA SOBRE O TEMA 1062 DO STF QUE PERMITE ...
... LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS ... CRÉDITOS FISCAIS, ... -
Acórdãos nº 0010965-28.2014.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... entendimento do 3º Juiz quanto à legitimidade da cobrança das taxas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão ... Fiscal julgados parcialmente procedentes - Execuções Fiscais que veiculam cobrança de IPTU e taxas de remoção de lixo ...
-
Acórdãos nº 0013400-72.2014.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... do 3º Juiz quanto à legitimidade da cobrança das taxas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... Fiscal julgados parcialmente procedentes - Execuções Fiscais que veiculam cobrança de IPTU e taxas de remoção de lixo ...
-
Acórdãos nº 0517274-13.2011.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... /2013 e 9629/2013 Voto n.º 28.618 APELAÇÃO Execuções fiscais IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e ...
-
Acórdãos nº 1007975-30.1997.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... Voto n. 27.937(a). EXECUÇÕES FISCAIS - I PTU e TAXAS Exer cícios de 1 992, 1994 e 1995- ...
-
Acórdãos nº 0014079-89.1996.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... Voto n. 27.937. EXECUÇÕES FISCAIS - I PTU e TAXAS Exer cícios de 1 992, 1994 e 1995- ...
-
Acórdãos nº 0551493-81.2013.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... n.º 15892/13 Voto n.º 29.633 APELAÇÃO Execuções fiscais IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e de ...
-
Acórdãos nº 0050706-92.1996.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... Voto n. 27.937(b). EXECUÇÕES FISCAIS - I PTU e TAXAS Exer cícios de 1 992, 1994 e 1 995- ...
-
Processo nº 0307890-26.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... impostos, não alcançando as taxas, nem a ... s ... contribuições fiscais ou parafiscais. ...
-
Acórdão Nº 5023557-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... Reg. de Exec. Fiscais Est. do Oeste Cat. da Comarca de It SUSCITADO: Juzo da 2 Vara Cvel da ... parte Requerente de pagamento de quaisquer valores referente a IPVA, taxas, licenciamento, multa(s) seguro obrigatrio e demais impostos/taxas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as ...
-
Decisão Monocrática N° 00099996920048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0009999-69.2004.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS ESTADUAIS DISTRITAIS E FEDERAIS-ASCAF IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando-se que a exequente...
... -se favoravelmente deduo de valores relativos a pendncias fiscais e taxas devidos pelos substitudos (ID 27098755), intime-se o Distrito ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035919-84.2019.8.19.0000 (Cível), 01-06-2020
Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de execução de sentença. Penhora da unidade condominial. Leilão. Arrematação. Crédito da Fazenda Pública Municipal. Honorários advocatícios. Exclusão da verba. Recurso deduzido pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão interlocutória proferida (fls. 865) nos autos da ação de conhecimento em fase de execução da sentença, de que...
... oriundos das competentes execuções fiscais, os quais ... compõem o crédito público a ser satisfeito por meio da ... municipalidade para cobrança de seus créditos de IPTU e ... taxas, uma vez que ditas verbas integram o crédito público a ser ... -
Acórdão Nº 0014109-35.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos ... fiscais, ...
-
Acórdão Nº 0027223-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES ... SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, ...
-
Decisão monocrática Nº 1412411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
... I - Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de serviços públicos", ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... II - Incorporadora e construtora que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
... II - Incorporadora e construtora que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos" ... -
Acórdãos nº 0010544-55.1996.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... fiscais apensadas IPTU e Taxas de Conservação e Limpeza de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre ... da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa ...
-
Acórdãos nº 0028989-56.2004.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... IPTU e taxas dos exercícios de 1998 a 2007. Decisão que extinguiu as fiscais somente em relação aos impostos, determinando o ...
-
Acórdão Nº 0003869-17.2011.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISSQN-FIXO E TAXAS ... DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2007 ...