telebras
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. 2. Empregados de companhia telefônica como a TELEPARÁ, sociedade de economia...
... 2. Empregados de companhia telefônica como a TELEPARÁ, sociedade de economia mista regida pela Lei 6.404/76, pertencente ao sistema TELEBRÁS e controlada indiretamente pela União, por meio da TELEBRÁS, concessionária de serviço público vinculada ao Ministério das Comunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 1999
ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. 2. Empregados de companhia telefônica como a TELEPARÁ, sociedade de economia...
... 2. Empregados de companhia telefônica como a TELEPARÁ, sociedade de economia mista regida pela Lei 6.404/76, pertencente ao sistema TELEBRÁS e controlada indiretamente pela União, por meio da TELEBRÁS, concessionária de serviço público vinculada ao Ministério das Comunicações, ... - Decreto nº 83.921 de 29/08/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DAS AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOCOM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EMRECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo decontrovérsia pela
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a União a Conceder Garantia a Operação de Credito Externo, No Valor Equivalente a Ate Us$ 45,546,242.00, a Ser Contratada pela Telecomunicações Brasileiras S.a. (telebras), Junto Ao Istituto Centrale Per Il Credito a Medio Termine - Mediocredito Centrale.
- DECRETO Nº 98378, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Promover o Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 98857, DE 22 DE JANEIRO DE 1990. Autoriza a Empresa de Telecomunicações Controlada da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Promover Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 98858, DE 22 DE JANEIRO DE 1990. Autoriza Empresa de Telecomunicações Controlada da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Promover Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 90590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza Empresas de Telecomunicações Controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, a Promoverem Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 95141, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza Empresas de Telecomunicações Controladas da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Promover Aumento de Capital Social.
- DECRETO Nº 99036, DE 05 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Empresa de Telecomunicações Controlada pela Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Promover Aumento de Capital Social.
- Decreto de 04/09/1991. AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS A PROMOVER AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 04/08/1992 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS A PROMOVER AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 29/06/1995. AUTORIZA A TELECOMUNICAçÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS A PROMOVER O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 29/06/1994. AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS - A PROMOVER O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 20/06/1996. AUTORIZA A TELECOMUNICAçÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS A PROMOVER O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26500-44.2004.5.07.0002)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONHECIMENTO. I. Argui a Recorrente preliminar de...
... da norma interna da empresa, no caso o Sistema de Práticas TELEBRAS 720-100-106- CE, e que ... deveria ter sido observada a sua natureza programática e a interpretação restritiva, bem ... como aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2005-0010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. PREVISÃO REGULAMENTAR LIMITATIVA DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. EFEITOS. A e. Corte a quo negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por entender que a despedida de seus empregados, especialmente aquelas sem justa causa, por expressa determinação regulamentar e contratual, somente poderiam...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ev RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. PREVISÃO REGULAMENTAR LIMITATIVA DO DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS. EFEITOS. A e. Corte a quo negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-96.2004.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECEARÁ. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES COM BASE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE C. TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE HOUVE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO. MÁ-FÉ. A alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST já foi objeto de manifestação explícita por...
... TELEBRÁS. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES COM BASE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE C. TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2957/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a TELEGOIÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Dessa forma,...
... é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS ... Dessa forma, sendo a TELEGOIÁS controlada pela TELEBRÁS, que está vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2716/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TELEBRÁS. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRODUTIVIDADE. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam da Telebrás e à representação do sindicato, o apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST; quanto à produtividade, não foram apontados expressamente qualquer dispositivo...
... Nº TST-AIRR-777.073/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM DA TELEBRÁS. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. INTERPRETAÇÃO DE ... CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRODUTIVIDADE ... No que tange à ilegitimidade passiva ad causam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3505/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE FGTS DESPEDIMENTO IMOTIVADO PRÁTICA TELEBRÁS. Correto o trancamento da revista em face da aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, reconhecido o direito potestativo da empresa desligar o empregado, na forma da legislação celetista (OJ 247). Ademais, tal como destacado pelo Regional atualmente, a reclamada sequer tem participação
PROC. Nº TST-AIRR-798.969/01.6 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE FGTS ... DESPEDIMENTO IMOTIVADO PRÁTICA TELEBRÁS ... Correto o trancamento da revista em face da aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, reconhecido o direito potestativo da ... - Decreto nº 85.322 de 05/11/1980. CONCEDE A TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA, TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE E TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR, EMPRESAS CONTROLADAS PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER EMISSÕES DE DEBENTURES E ELEVAR O CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 86.339 de 02/09/1981. CONCEDE A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, EMPRESA VINCULADA AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5152/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
ANISTIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.878/94 ÀS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - READMISSÃO. A criação da TELEPARÁ decorreu de autorização legislativa prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 5.792/72, que permitia à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações. Assim, sendo a TELEPARÁ uma sociedade de...
... A criação da TELEPARÁ ... decorreu de autorização legislativa prevista no art. 3º, § 2º, da Lei ... 5.792/72, que permitia à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações. Assim, sendo a TELEPARÁ uma ...