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EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à empregadora, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. CARACTERIZAÇÃO. As provas constantes nos autos demonstram a licitude da terceirização celebrada entre as rés, uma vez que os serviços realizados pelo demandante, na função de motorista, não se enquadram como integrantes da atividade-fim da segunda reclamada. Apelo obreiro improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Esclarecendo-se que a Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de "reforma trabalhista") não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei antiga (tempus regit actum), como ocorre nestes fólios, destaque-se que, em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação...

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial,...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de doença profissional é matéria afeta à prova técnica, pelo que, à míngua de contraprova dessa natureza, deve prevalecer a conclusão do perito do juízo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I.Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de...

DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos leva à conclusão de que a reclamante adquiriu/desencadeou doenças ocupacionais em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposta. Configurado o nexo causal entre as doenças e o trabalho prestado, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de acidentes/doença...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Na fixação do valor, deve o magistrado se atentar ao princípio da justa satisfação compensatória, pelo qual o quantum debeatur a ser atribuído ao lesado deve amenizar o sofrimento sofrido, mas não de forma tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....

• O Globo

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...

• A Reforma Trabalhista: Novas Tecnologias em Tempos de Pandemia

EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 477 DA CLT. É incontroverso que a autora trabalhou para a segunda reclamada por mais de um ano e que não se encontrava assistida pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando recebeu o aviso-prévio. Sendo notória, ainda, a existência de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública no local da prestação de serviço

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N º 422 DO TST.

• O Globo

EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Em caso de acidente de trabalho ou de doenças a este equiparadas, ocorridos após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Adoção da Súmula 91 deste Regional. O marco inicial é a data de ciência inequívoca da redução da capacidade laboral. Sentença mantida.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no artigo 384 da CLT. Adoção da orientação contida na SJ 65 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Extrapolada a jornada de trabalho, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no artigo 384 da CLT. Adoção da orientação contida na SJ 65 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DA EMPREGADA. PENSIONAMENTO. De acordo com o ordenamento jurídico nacional a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Presente a prova dos requisitos legalmente exigidos no

DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL . Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre a doença e o trabalho, assim como o dano

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC, fonte subsidiária no Processo do...