teoria da aparencia no cdc
-
Acórdão Nº 5002870-64.2020.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ABAMSP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA RÉ ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER...
-
Acórdão Nº 0002184-82.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RELÓGIO SAMSUNG. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. MARCA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE NACIONAL. VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA (ART. 18, § 1º, CDC). DANO MORAL AFASTADO POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE IN RE IPSA....
... EXTERIOR. MARCA DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL ... TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ... REPRESENTANTE NACIONAL. VÍCIO ... -
Processo nº 0479412-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "ANUIDADE DIFERENCIADA" EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉ PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍT
... fundamento na Teoria" da Aparência”. ... 3. Desta forma, em relação à \xC2" ... -
Acórdão Nº 0005744-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. A.R. DEVIDAMENTE PREENCHIDO E SUBSCRITO, SEM QUALQUER RESERVA DO RECEBEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SUPOSTO EQUÍVOCO DOS...
... QUALQUER RESERVA DO RECEBEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. SUPOSTO EQUÍVOCO DOS CORREIOS EM RELAÇÃO ... AO ... -
Acórdãos nº 1012359-79.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
Apelação. Ação declaratória c.c. indenização. Corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda que é parte legítima para responder pelas transações realizadas por cartão que leva a sua bandeira, impugnadas pelo autor. Rés que são parceiras em negócios de interesse comum e que assim se se apresentam perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação da teoria da aparência.
... 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Apelante que não se ... -
Acórdão Nº 0010070-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE GEADA E CONGELAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. ROMPIMENTO DE PLACAS. GEADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO FENÔMENO DA NATUREZA DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. O ... CORRÊNCIA DE GEADA E CONGELAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1001079-27.2018.8.26.0176 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais. Banco Santander que é parte legítima para responder pelos danos decorrentes do contrato que também leva seu nome, impugnado pela autora. Réus que são parceiros em negócios de interesse comum e que assim se apresentam perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação...
... 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Contratação não ... -
Acórdão Nº 0306673-96.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE E SÍNDROME DE FELTY. RECUSA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO...
... INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. PACTO ... -
Acórdãos nº 0038986-03.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO – Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente a demanda – Descabimento – Hipótese em que a recusa de concessão de financiamento se mostrou abusiva – Dano moral configurado, em razão das violações à boa-fé objetiva e dos transtornos ocasionados à vítima, que se encontrava em tratamento médico na época dos fatos –...
... solidária que se impõe, com fundamento na teoria da aparência e no art. 7º do CDC RECURSO ... -
Acórdãos nº 1083173-08.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO EVIDENCIADA. BANCO E SEGURADORA QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, CF). EXIGÊNCIA DE...
... TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0022847-60.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO BANCO: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE, EMBORA POSSUINDOPERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS, INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ... APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ... COMPOSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07100883320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... aplicável a teoria da aparência no tocante à legitimidade ad causam ... III - Banco ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803493-74.2022.8.19.0066 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803493-74.2022.8.19.0066 Recorrente - ASSED CUSTODIO RODRIGUES Recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... funcionários da instituição bancária (perspectiva da teoria da aparência) e o convencem a entregar seu cartão de ... crédito, sob o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815009-15.2021.8.19.0038 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815009-15.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.- réu Recorrido: NILMA DE MOURA BRITO PORTO - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão Nº 0306135-33.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTAS FISCAIS, EMBORA ASSINADAS POR TERCEIRO (FILHO), EMITIDAS EM NOME DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A COMPRA E O REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO NOTARIAL ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DEVER DE INDENIZAR...
... TEORIA DA APARÊNCIA. ATO NOTARIAL ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acordao N° 1351242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Curso de formação de vigilantes. Aprovação. Ausência de emissão de certificado e apresentação de informado incorreta à polícia federal. Obrigação de fazer. Retificação da informação para comunicar a aprovação no...
... ALEGAÇÃO DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... E SOLIDÁRIA. AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1270543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação civil pública. Gratuidade de justiça. Contrato de adesão. Empreendimento. Cláusuas abusivas. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Ministério público. Direitos individuais e homogêneos. Súmula 601 do stj. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Nulidade de cláusulas. Recurso improvido. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao...
... E HOMOGÊNEOS. SÚMULA 601 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... APARÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0003451-74.2011.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. 1) RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS DEMANDADOS. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. TOGADO SINGULAR QUE...
-
Acórdãos nº 1066265-36.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Nulidade de reajustes anuais c/c restituição dos valores cobrados a maior. Insurgência da Qualicorp contra sentença de procedência. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Responsabilidade solidária e teoria da aparência, nos termos do CDC. Precedentes. Preliminar afastada. Prescrição. Recurso Repetitivo REsp n° 1.360.969/RS....
... Responsabilidade solidária e teoria da aparência, nos termos do CDC. Precedentes. Preliminar ... -
Acordao N° 1320243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, consumidor e processual civil. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da ré tecnisa s/a. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora das construtoras na entrega. Distrato. Validade. Revisão da promessa de compra e venda. Impossibilidade. Percentual de retenção adequado. Sentença parcialmente reformada. 1 - em se tratando de sociedades que indubitavelmente integram o...
... ajuste, devendo-se aplicar a teoria da aparência (e da asserção), por se tratar de relação consumerista ... -
Acórdão Nº 0000824-34.2017.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. 1. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. EMPRESAS CORRÉS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA (ART. 7º, PARÁGRAFO
... EMPRESAS CORRÉS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE ... CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR ... -
Acórdão Nº 0300430-80.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CORRESPONDENTE EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VIABILIZAM A OPERAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA....
-
Acórdão Nº 0302979-34.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATO EM PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO. PROPOSTA...
-
Acórdãos nº 1002263-21.2022.8.26.0356 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2023
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência e relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré instituição financeira afastada. Débito automático na conta corrente da parte autora de valores a título de seguro de cartão não contratado. Responsabilidade solidária dos integrantes...
... Aplicação da teoria da aparência (arts.7º, p.u., e 25, §1º, 34, todos do ...