teoria da aparencia no cdc
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012132-59.2015.8.19.0002 (Cível), 01-04-2019
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças consignadas pelo Banco ( réu), na folha de pagamento do autor, relativas a cartão de crédito que a autora não pretendia contratar. Autora que foi levada a crer que estava contratando a conhecida modalidade de ¿empréstimo consignado¿. Sentença de procedência. Apelo do réu, pela reforma integral da sentença, afastamento da
... Incidência do CDC ... Súmula 297 do STJ. Diante da teoria" da ... aparência, absolutamente correta a ... conversão da relação jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 2016.700061-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRODUTO CONSIDERADO INSERSÍVEL PELA SEGURADORA - DEFEITO PRESUMIDO - MÉRITO - PROBLEMA TÉCNICO CONSTATADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL - PROVA CARREADA...
... , ADEMAIS, QUE POSSUI O TIMBRE DO SUPERMERCADO RECORRENTE - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL NA ESPÉCIE - MATÉRIA DE FUNDO - CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... 14, § 3º, do CDC. Aplicação do art. 23 do CDC (teoria do risco do ... e m p r e e n d i m e n t o ) ... III - Venda na ... -
Acordao N° 1611574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Relação de consumo. Solidariedade passiva. Teoria da aparência. Vínculo amparado por empresa que inspira credibilidade e confiança. Responsabilidade solidária da agência de veículos que recebe o crédito do financiamento. Obrigação de entregar ao consumidor todos os documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo no órg
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. VÍNCULO AMPARADO ... POR EMPRESA QUE INSPIRA CREDIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006799-83.2021.8.19.0207 (Cível), 29-09-2022
Ação de conhecimento com pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado; repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral. Cobranças consignadas pelo Banco réu em conta corrente em que a autora recebe pagamento de pensionista,...
... consignado”. Diante da teoria da aparência, há ... que se entender a relação jurídica havida entre ... -
Acordao N° 1397111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Execução. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, nos autos do processo nº 0722974-09. 2019. 8. 07. 0016
... AVIANCAde que não faz parte do mesmo grupo econômico, diante da teoria da aparência, ambas as ... empresas, utilizando o mesmo nome, devem ... -
Acórdão Nº 0009327-71.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. ART. 34 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO ...
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Acórdão Nº 0302405-93.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PLEITO DE ENTREGA DOS TERRENOS E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊ
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM O PRÓPRIO MÉRITO DA ... -
Acórdão Nº 0017065-16.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de sua legitimidade passiva frente ao consumidor em razão da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações ...
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Acórdãos nº 0013180-11.2012.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Irrelevância. Entidade única. Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017159-94.2013.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITAVA SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA A CIRURGIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS POR...
... ASSUME FEIÇÃO ÚNICA. APLICA-SE, AINDA, A TEORIA DA ... APARÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ... ENTRE AS ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... E, também: TEPEDINO, Gustavo. As relações de consumo e a nova teoria contratual. Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p ...
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Acórdão Nº 0731721-60.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... ILEGITIMIDADE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE SE ... UTILIZAM DA MESMA MARCA ...
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Direito dos contratos
... (ex.: o objeto deve ser lícito, possível e determinável) e os da teoria geral das obrigações e dos contratos (ex.: deve atender ao princípio da ...
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Acordao N° 1730620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Sistema unimed. Teoria da aparência. Requisitos legais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 28 do código de defesa do consumidor. Manutenção da decisão. 1. Conforme entendimento já consolidado por esta corte de justiça, as diversas entidades que compõem o sistema unimed atuam de forma coordenada e...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... LEGITIMIDADE. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0810202-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º E 3º, DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED EM FACE DOS USUÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA EM SEAGRAVO...
... EM FACE DOS USUÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA ... TESE DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DA ... BENEFICIÁRIA ... -
Acordao N° 1248852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. Estipulante. Aplicação do código de defesa do consumidor. Teoria da aparência. Rejeitada. 1. A alegação da apelante de que atua apenas como estipulante de benefícios não lhe autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois é clarividente sua condição de participante na cadeia de consumo e, logo,
... ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA ... 1. A alegação da apelante de que atua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146472-98.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0146472-98.2019.8.19.0001 Recorrente: WEIMAR DE MENEZES FREITAS Recorrido: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA VOTO Alega a parte autora que é usuário do aplicativo WhatsApp (número +55 21 98604-3874). Aduz que em 12 de junho de 2019 sua conta foi banida do aplicativo por...
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Acórdão Nº 0000699-12.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
... AUTORA/RECONVINDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA CAUSA ... MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). QUESTÕES APRECIADAS ...
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Acórdão Nº 0008743-37.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-04-2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED TUBARÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023974-71.2019.8.19.0042 (Cível), 15-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023974-71.2019 RECORRENTE: Helena Carolina Caiaffa da Costa RECORRIDO: Cnova Comércio Eletrônico e outro VOTO Compra em 24/11/18 de um Conjunto Box Conjugado Casal Delta Ortopédico- D28- Hellen no valor de R$545,00 e frete no valor de R$176,37, totalizando o valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004201-36.2019.8.19.0205 (Criminal), 16-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0004201-36.2019.8.19.0205 RECORRENTE: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. VOTO MarketPlace ente a empresa Magazine Luiza e a empresa ZRC comercial LTDA. Produto adquirido em 19/12/2018 com entrega prevista para até 25/01/2019 - Aduz o autor que adquiriu, por meio do site da empresa ré Magazine Luiza, um...
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Acórdão Nº 0700081-40.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ECONÔMICO, DEVE SER RECONHECIDA A APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO ... RECONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0309679-63.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUERES PELO MUTUÁRIO EMPÓS EXTRAPOLADO O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O TÉRMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL - 16 MESES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 27 DO CDC. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS...
... DEMAIS PREJUDICIAIS CORRETAMENTE REPELIDAS EM ... PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA APARÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. ALEGAÇÕES SEM LASTRO ...