termo confissão espontânea
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Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... CONFISSÃO DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN ... mediante atividade acessória - DCTF, GIA, termo de confissão espontânea ou declaração de tal ...
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