termo de cessão de direitos de assinatura
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Processo nº 0003951-33.2015.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratoria C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Contrato de Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demandantes que Buscaram O Pagamento de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, Além de Restituição de Taxa de Obra Em Razão Da Demora Na Entrega de Unidade Residencial. Autores que Receberam As Chaves Do Imóvel Dezesseis Dias Após a
... dias após a celebração de termo de ... cessão. ... direitos ... assinatura do termo de cessão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010172-84.2019.8.19.0210 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010172-84.2019.8.19.0210 Recorrente: ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA E EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES. Recorrido: TECNOPLANO BRASIL ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 25/05/14 adquiriu um imóvel no empreendimento "residencial villa di trento", no valor de R$23
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Acórdão nº 2004.32.00.005724-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2005
... e da União, objetivando a obtenção do termo de quitação do financiamento do imóvel, ido por intermédio de contrato de cessão de direitos, ao fundamento de que quitaram ... de Habitação independente da data da assinatura dos respectivos contratos ... A sentença ...
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Acórdão Nº 0000205-02.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA" DO AUTOR NO TERMO DE ... ADESÃO DE CARTÃO DE CR\xC3" ... impõe aos contratantes direitos e deveres para além dos descritos em contrato, ... sobre a modalidade de cessão de crédito, com a assinatura da autora. Isso ...
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Decisão Monocrática Nº 5004054-37.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2022
... at ento indetectveis h poca da assinatura do termo de cesso de direitos e do "acordo" ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a ... a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta ...
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Acordao N° 1231079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos. Repetição de indébito do saldo devedor. Indevida. Taxas condominiais e iptu. Cobrança relativa à período anterior a entrega das chaves. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Devidos. Quantum indenizatório. Aluguel. Preço de mercado. 1. Havendo cessão de direitos de imóvel em construção, o valor do saldo devedor
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE ... DIREITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO ... pelo atraso na entrega do bem objeto de termo de ... cessão de direitos do contrato de ... Parágrafo Segundo: No momento da assinatura do contrato com o Agente Financeiro, caso seja ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... direitos e obrigações vinculadas a uma organização e ... para que não ocorra a invasão e a cessão, locação ou utilização em desacordo com a ... assinatura, todos os documentos que se refiram às suas ... para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento podendo esse prazo ser ...
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Acórdão nº 1000068-19.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-04-2023
Recurso Inominado: 1000068-19.2022.8.11.0053 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT Recorrente: SILVANA DE ALMEIDA ROCHA Recorrida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 10-14/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - ... juntados ¿ contestaio, desacompanados de Termo de Cossio e ... somo originario, nada esclarecem ... CALCARDS/A, sem assinatura de pate consumidora, Demis dsso, ndo há nos ... -
Acórdão Nº 0022086-24.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DA REQUERENTE NO TERMO ... DE ADESÃO E ... impõe aos contratantes direitos e deveres para além dos descritos em contrato, ... dispõem sobre a modalidade de cessão de crédito estão negritadas e em letras ...
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Acórdão nº 1014056-04.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1014056-04.2022.8.11.0055Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MTRecorrente(s):Josiel dos SantosRecorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio...
... -46 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO ... CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. ... : “Com efeito, a ré demonstra nos autos termo" de cessão de crédito assinado e emitido pelo 10\xC2" ... contrato da dívida originária (assinatura semelhante à juntada ao petitório inicial, ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão Nº 0000142-13.2022.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ASSINATURA DA AUTORA NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE ... impõe aos contratantes direitos e deveres para além dos descritos em contrato, ... sobre a modalidade de cessão de crédito, com a assinatura da autora. Isso ...
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Acordao N° 1329692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação gratuidade de justiça. Ausência de prova contundente. Não acolhimento. Embargos à execução. Busca e apreensão. Conversão. Execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Cessão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nulidade da execução por inexistência de título...
... CONTRATO DE CONSÓRCIO. CESSÃO ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... no termo de cessão e transferência de todos os direitos ... 4. Dispensa-se a exigência de assinatura" de duas testemunhas, uma vez que a execução est\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ... § 1 .º O ... ós a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário ... vez que o legislador preferiu utilizar o termo capazes , em vez de maiores ou menores ...
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Acórdão nº 1000019-42.2023.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1000019-42.2023.8.11.0085 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTERECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA SOUZARECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 A 29/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃ
... -30 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: ... -
Acórdão Nº 0056117-79.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNC
... Gelson e Marilene transferiram os direitos sobre o bem para o Ru Antonio; b) o Ru Antonio, ... aos Autores, havendo, inclusive, a assinatura de termo de cesso de direitos perante a ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.20.023094-4/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
... ao contrato "Instrumento Particular de Cessão de Direitos - Cessão Onerosa dos Direitos e ... imóvel começou a fluir a partir da assinatura do termo de cessão de direitos, ou seja, em ...
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DECRETO Nº 7805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta a Medida Provisoria 579, de 11 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... deverá assinar o contrato de concessão ou termo aditivo, que contemplará as condições ... , convocará as concessionárias para a assinatura dos termos aditivos aos contratos de concessão ... a que se refere o caput estabelecerá a cessão compulsória de CCEARs ... § 3° Caso não seja ... h) os direitos e as obrigações das partes contratantes; e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... exemplificativamente, da elaboração de um termo de ajustamento de conduta que ordene medidas de ... ção, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos ... para análise do CNS antes de sua assinatura pelo Ministro da Saúde; Ademais, a Portaria ...
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Acórdão Nº 0004886-91.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL DO LAPSO ... PRESCRICIONAL COM O ... ÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR NO CASO DE CESSÃO ... DOS DIREITOS DO CONTRATO PARA TERCEIRO ... ASSINATURA DO CONTRATO. PACTO SUBSCRITO PELAS PARTES EM ...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 7º O termo aditivo referente às prorrogações de que trata ... exceção dos bens imóveis, objetos de cessão de uso ao contratado, os bens operacionais e não ... prestados pelo atual contratado até a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em ... competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas ...
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Acórdão Nº 0302879-16.2017.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. DÉBITOS COM O CLUBE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA
... -2012, Instrumento Particular de Cesso de Direitos e Outras Avenas, no valor de R$ 500.000,00. Por eio do primeiro termo aditivo deste contrato, definiu-se que a quantia ... , caso considerados os 90 dias aps a assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823028-10.2021.8.19.0038 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0823028-10.2021.8.19.0038 Recorrente: ANDERSON FELIPE OLIVEIRA NOGUEIRA - autor Recorrido 1: CAC ENGENHARIA S.A - ré Recorrido 2: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA -ré Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... capazes de ferir quaisquer de seus direitos" da ... p e r s o n a l i d a d e ; ... IV - Situa\xC3" ...