termo desistencia processo
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a ...
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Acordao N° 1235245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Julgamento conjunto. Primeiro processo. Relação de consumo. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Cumulação com multa contratual. Caráter compensatório. Descabimento. Tema 970 do stj. Rescisão contratual. Possibilidade. Situação peculiar nos autos. Admitida desistência da autora. Ausência de
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... JUROS DE ... MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SEGUNDO PROCESSO: ... RESCISÃO ... -
Acordao N° 1235298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Julgamento conjunto. Primeiro processo. Relação de consumo. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Cumulação com multa contratual. Caráter compensatório. Descabimento. Tema 970 do stj. Rescisão contratual. Possibilidade. Situação peculiar nos autos. Admitida desistência da autora. Ausência de
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... JUROS DE ... MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SEGUNDO PROCESSO: ... RESCISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antes mesmo de sua citação no processo de execução, o que foi reconhecido pelo ... que direta ou indiretamente ponha termo à pretensão executória, a exemplo, por ...
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Acórdão Nº 2001-006.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo ...
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Decisão Monocrática N° 07121503720238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pelo apelante através do derradeiro petitório que formulara1, quando desistira do apelo que aviara, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil e no artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, colocando termo ao recurso diante da desistência formulada. Retire-se
... com fulcro no artigo 998 do Cdigo de Processo Civil e no artigo 87, inciso VIII, do Regimento ... do Distrito Federal e Territrios, colocando termo ao recurso diante da desistncia formulada ... -
Acórdão Nº 0305061-21.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... TERMO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO ... 373, ... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ... DESISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP ... que se encontrava na instauração do processo com base em fundamentos eminentemente ...
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Acórdão nº 16856 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1952
DESAPROPRIAÇÃO; A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES FEITA EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO E, PONDO TERMO AO PROCESSO AJUIZADO, AUTORIZA SUA DESISTENCIA POR PARTE DO PODER DESAPROPRIANTE. A ANULAÇÃO DAQUELE ACORDO SOMENTE POR AÇÃO PROPRIA PODERA SER OBTIDA.
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Decisão Monocrática N° 07062500620238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pelo apelante através do derradeiro petitório que formulara1, quando desistira do apelo que aviara, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO com fulcro no artigo 998 do novo Código de Processo Civil e no artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, colocando termo ao inconformismo diante da desistência...
... fulcro no artigo 998 do novo Cdigo de Processo Civil e no artigo 87, inciso VIII, do Regimento ... do Distrito Federal e Territrios, colocando termo ao inconformismo diante da desistncia formulada ... -
Decisão Monocrática Nº 4007799-22.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-01-2020
... MLB-7415, embora devidamente penhorado por termo nos autos (p. 78), nunca foi localizado, razão ... a autorização do Código de Processo Civil para a penhora por termo de automóveis ...
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Acórdão Nº 0014321-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇ\xC3" ... DESISTÊNCIA/RENEGOCIAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ... AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ...
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Acórdão nº 2008/0049939-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 964/2000, pode ela ser formalizada mediante termo administrativo ... 4. A renúncia, por implicar ... éria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser feita de forma escrita. Não existindo ...
- TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO CNCM/PGE Nº 43205583 (43205583) - SEI Nº 3700000987.006435/2022-81. PARTES: ASSOCIAÇÃO MARIA EUFRÁSIA PELLETIER e ESTADO DE PERNAMBUCO. OBJETO: Adimplemento de débitos acumulados decorrentes do contrato de nº 017/1996. Desistência do processo judicial n. 0030798-43.2019.8.17.2001. Valor: R$ 360.000,00. Data da Homologação: 28/11/2023. RAFAEL FARIAS LOUREIRO AMORIM...
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Acordao N° 1652541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil. Processo civil. Consórcio. Participante. Desistência. Restituição. Correção monetária. Índice aplicável. Inpc. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação desproporcional. Matéria de ordem publica. Redistribuição. Sentença parcialmente reformada. 1. Conforme enunciado de súmula n. ° 35 do stj, deve incidir a correção monetária sobre os...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INPC. JUROS DE MORA ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdãos nº 1025972-87.2015.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... processo seletivo público promovido pela segunda, ... unificado, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência de Vaga”: fls. 106), não ...
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Decisão Monocrática N° 07270964220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pelos embargantes através da derradeira petição que agitaram1, por meio da qual esclareceram que não mais persiste seu interesse no exame da pretensão declaratória que formularam em razão da composição concertada entre as partes, acolho a desistência que formularam, homologando-a, com fulcro no artigo 998 do novo Código de Processo Civil e no artigo 87
... fulcro no artigo 998 do novo Cdigo de Processo Civil e no artigo 87, inciso VIII, do Regimento ... do Distrito Federal e Territrios, colocando termo ao inconformismo diante da desistncia formulada ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Decisão Monocrática N° 07120236220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pela impetrante através do derradeiro petitório que agitara1, por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que aviara, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, colocando termo a esta impetração, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VIII, daquele estatuto processual. Custas...
... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo a esta impetrao, sem ... -
Decisão Monocrática N° 07103211820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pela impetrante através do derradeiro petitório que agitara[1], por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que aviara diante do desaparecimento do seu objeto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, colocando termo à impetração, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VIII,...
... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo impetrao, sem resoluo do ... -
Decisão Monocrática N° 07167393520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Vistos etc. Conquanto já colocado termo à impetração em relação ao agente público impetrado, mas diante da manifestação materializada pelo impetrante através do derradeiro petitório que agitara[1], por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que aviara, de forma a ser abreviado o trânsito processual, velando-se pela efetividade e celeridade processuais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
Vistos etc. Conquanto j colocado termo impetrao em relao ao agente pblico impetrado, ... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo a esta impetrao, sem ... -
Decisão Monocrática N° 07185364620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Vistos etc. Diante da manifestação materializada pelo impetrante através do derradeiro petitório que agitara1, por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que aviara, de forma a ser abreviado o trânsito processual, velando-se pela efetividade e celeridade processuais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, colocando termo a esta impetração
... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo a esta impetrao, sem ... -
Decisão Monocrática N° 07322438120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Vistos etc. Diante da manifestação materializada pela impetrante através do derradeiro petitório que agitara1, por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que aviara, de forma a ser abreviado o trânsito processual, velando-se pela efetividade e celeridade processuais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, colocando termo a esta impetração
... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo a esta impetrao, sem ... -
Decisão Monocrática N° 00172436320158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Vistos etc. Ante a manifestação materializada pela impetrante através do derradeiro petitório que agitara1, por meio do qual desistira do prosseguimento da ação mandamental que impetrara, e considerando que, em se tratando de ação de segurança, o acolhimento da formulação independe da anuência da autoridade impetrada ou de eventuais litisconsortes passivos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA com fulcro no...
... com fulcro no artigo 932 do Cdigo de Processo Civil, colocando termo impetrao, sem resoluo do ...