termo doação bens
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ... caso da destinação final do bem ser a doação" ... § 2º Os bens confiados em depósito n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... doação" ... ARTIGO 17 ... Sujeita-se à incid\xC3" ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União ... SEÇÃO III Da doação ... ARTIGO 31 ... Mediante ato do Poder Executivo e a seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... V - as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios; ... VI - as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convnio, contrato ou instrumento ... sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas e procedimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... ência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando ... de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ... , a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... sem valor de mercado e destinados à doação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e ... cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... XI - a autorização para a ... ção ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... III - doação ao poder público de área localizada no interior ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... redução do capital subscrito, ou por doação ... § 1.O capital em circulação da ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... , o Pró-DH disponibilizará, por meio de doação, os bens móveis necessários ... § 1º Os bens ... por meio de subscrição entre as partes de termo de doação com encargos, na forma a ser ...