termo e encargo
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Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... Pondera ser irrisrio o valor do encargo alimentar, vez que, alm de insuficiente para prover o sustento prprio, no ... noticiam a revogao parcial da r. deciso recorrida, j que o termo final do pensionamento alimentar teria sido estendido para ultimada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
... Pondera ser irrisrio o valor do encargo alimentar, vez que, alm de insuficiente para prover o sustento prprio, no ... noticiam a revogao parcial da r. deciso recorrida, j que o termo final do pensionamento alimentar teria sido estendido para ultimada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1510/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de depositário...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/jl ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TERMO" DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO ... PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRIS\xC3" ... INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-232800/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... ÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A ... de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO ... INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A ... de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... ÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A ... de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
... 3 foi prevista a reverso do bem em caso de inexecuo do encargo. Em sede defensiva, a instituio r arguiu as mesmas matrias ... se relacionam condicionante expressamente imposta pela lei e pelo termo de doao ... Assim, repise-se, no demonstrado o cumprimento dos ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
... 3 foi prevista a reverso do bem em caso de inexecuo do encargo. Em sede defensiva, a instituio r arguiu as mesmas matrias ... se relacionam condicionante expressamente imposta pela lei e pelo termo de doao ... Assim, repise-se, no demonstrado o cumprimento dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - comprovado a ... ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para ...
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Processo nº 0208411-36.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inscrição Em Dívida Ativa Posterior Ao Depósito Integral Do Débito Realizado Em Mandado de Segurança. Impossibilidade. Art. 151, Ii Do Ctn. Causa de Suspensão Do Crédito. Nulidade Da Execução. Manutenção Da Sentença como Cediço, para Validade Da Execução, É Preciso que O Título Executivo Extrajudicial Represente Obrigação que Possua Os Atributos Da...
... termo ou encargo suspensivo. ... -
Decisão Monocrática nº 50009837620208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. CABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE A...
... , DIANTE DA REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR, FIXANDO TERMO FINAL PARA EXONERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0316582-49.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... RAZÃO DE LAÇO FAMILIAR, SEM QUALQUER CONDIÇÃO, ... ENCARGO, TERMO OU RESTRIÇÃO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ... NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-84.2017.5.06.0142), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. PERÍODO CLANDESTINO. ALEGAÇÃO. ENCARGO DE PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O ônus de prova era do autor, no tema relacionado ao período clandestino pugnado, e do encargo não se desvencilhou a bom termo, consoante disciplina dos artigos 818 da CLT e 373 do vigente Código de Processo Civil, devendo permanecer o que fundamentado, na decisão cognitiva,
... DIREITO PROCESSUAL. PERÍODO CLANDESTINO. ALEGAÇÃO. ENCARGO DE PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O ônus de prova era do ... íodo clandestino pugnado, e do encargo não se desvencilhou a bom termo, consoante disciplina dos artigos 818 da CLT e 373 do vigente Código de ... -
Acórdão Nº 5012220-82.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... termo do pacto firmado entre as partes, assim como a impossibilidade de ... ENCARGO DO CONTRATO - APELO DESAGASALHADO NO CAPÍTULO.O valor da condenação por ...
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Acórdão Nº 5006282-05.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... relativos indenizao por danos morais, argumentou que devem ter como termo inicial a data da citao, e no da data do evento danoso, visto que a ... - INSUBSISTNCIA - ILICITUDE QUE DEIXOU DE DECORRER DETERMOOU ENCARGO DO CONTRATO - APELO DESAGASALHADO NO CAPTULO.O valor da condenao por danos ...
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Acórdão Nº 5000115-52.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... relativos indenizao por danos morais, argumentou que devem ter como termo inicial a data da citao, e no da data do evento danoso, visto que a ... - INSUBSISTNCIA - ILICITUDE QUE DEIXOU DE DECORRER DETERMOOU ENCARGO DO CONTRATO - APELO DESAGASALHADO NO CAPTULO.O valor da condenao por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-97.2015.5.06.0411), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os reclamados respondem solidariamente pelos títulos integrantes da condenação, tendo em vista ser incontroverso nos autos o fato de que integram o mesmo grupo econômico. Aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A regra excepcional prevista no art. 62, I, da CLT, consiste em fato...
... ão referente ao labor externo impossível de controle de horário, encargo do qual não se desincumbiram. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. Os juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...
... de liberdade do paciente, mesmo tendo ele aceito expressamente o encargo de depositário, apondo sua assinatura no termo de compromisso de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua ... licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, ...
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Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de ... encargo" de 20% previsto no Decreto-lei nº ... 1.025/69 (doc.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0078170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NA LEI N. 9.528/1997. AÇÃO DE REVISÃO. TERMO INICIAL ... apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo ...
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Acórdão Nº 5005789-02.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... embargante a contradio acerca dos juros de mora, que devem ter como termo inicial a data do arbitramento. Ademais, argumentou que no houve ... - INSUBSISTNCIA - ILICITUDE QUE DEIXOU DE DECORRER DETERMOOU ENCARGO DO CONTRATO - APELO DESAGASALHADO NO CAPTULO.O valor da condenao por danos ...
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Acórdão Nº 4034198-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... remuneratrios devem incidir apenas no ms de fevereiro de 1989, com termo final na data da citao efetivada na ao civil pblica que embasa o presente ... 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TTULO EXEQUENDO - CORREO MONETRIA ...
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Acórdão Nº 5003654-43.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... a ocorrncia dedivergncia na deciso guerreada, eis quefixou como termo inicial dos juros moratrios incidentes sobre os danos morais, a data do ... DO ORA EMBARGANTE - ILICITUDE QUE DEIXOU DE DECORRER DE TERMO OU ENCARGO DA AVENA - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSO DE QUESTES PREVIAMENTE ...