termo renuncia direitos
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MORATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... RENÚNCIACTN. RECURSO DA ... EMPRESA. TERMO ... objetivam a proteção dos mesmos direitos difusos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887500-58.2007.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À LEI N.º 13.467/2017 E DA IN 40/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL(TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO DESTA TURMA COM AMPARO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC 1973) . No caso, verifica-se que o reclamante, ao alegar a nulidade do
... coletiva, com consentimento à renúncia de direitos indisponíveis do empregado, e que no ... TRCT havia termo de quitação plena. Consta ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E O OBJETO DA TRANSAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA - VALIDADE - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-54.2012.5.06.0013), 03-12-2014
EMENTA: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERMO DE ADESÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. O instituto da transação extrajudicial deve ser interpretado com reservas, no âmbito do Direito do Trabalho, em face da predominância do princípio protecionista ao hipossuficiente nesse...
... CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL. TERMO DE ADES Ã O. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PR É VIO. IMPOSSIBILIDADE DE REN Ú NCIA DE DIREITOS ... O instituto da transa ç ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo chamamento ... Art. 62. O valor da renúncia fiscal autorizado no âmbito do Pronac e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-26.2012.5.06.0011), 11-09-2013
EMENTA: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERMO DE ADESÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. O instituto da transação extrajudicial deve ser interpretado com reservas, no âmbito do Direito do Trabalho, em face da predominância do princípio protecionista ao hipossuficiente nesse...
... CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL. TERMO DE ADES Ã O. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PR É VIO. IMPOSSIBILIDADE DE REN Ú NCIA DE DIREITOS. O instituto da transa ç ã o extrajudicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-55.2006.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A norma do novo plano de previdência das reclamadas, ao condicionar a adesão dos empregados à desistência de ações...
... VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO AO PODER ... em que caracteriza renúncia prévia de direitos que poderiam ser vindicados em Juízo em ação ... -
Acórdão Nº 2012.101384-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CÔNJUGE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CESSÃO DE DIREITO À TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA CEDENTE PARA A CAUSA. INSTRUÇÃO DO RECURSO COM TERMO DE RENÚNCIA DOS DIREITOS CEDIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INSTRUÇÃO DO RECURSO COM TERMO DE RENÚNCIA DOS DIREITOS CEDIDOS. JUNTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-17.2011.5.06.0022 (02274-1992-004-06-00-3)), 08-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN AO “NOVO PLANO” DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. EFEITOS. Reputam-se inválidas as cláusulas do Termo de Adesão da Autora ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, que importem renúncia aos direitos fundados no Plano anterior, não gerando efeito de quitação geral, garantindo-se à Parte o acesso à Jurisdição, para postular...
... Reputam-se inv á lidas as cl á usulas do Termo de Ades ã o da Autora ao Novo Plano de Benef í ... da FUNCEF, que importem ren ú ncia aos direitos fundados no Plano anterior, n ã o gerando efeito ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á mesma norma, ... ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100572-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E O OBJETO DA TRANSAÇÃO - RENÚNCIA MANIFESTADA - VALIDADE - MULTA CONTRATUAL - REVERSÃO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0008234-86.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ASSINATURA DO "TERMO DE OPÇÃO - RETIRADA DE PATROCÍNIO ... DO PLANO ... ABUSIVIDADE DA ... CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS PRESENTE NO TERMO DE ... ADESÃO ...
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Acórdão nº 1.0188.12.000583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - RENÚNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO - INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA GESTÃO COLETIVA DO ÓRGÃO ARRECADADOR.- O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a...
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Acórdão nº 1.0188.12.000583-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - RENÚNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO - INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA GESTÃO COLETIVA DO ÓRGÃO ARRECADADOR.- O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS ... Discute-se, nos autos, se a ... acórdão regional, a Cláusula Terceira do Termo de Adesão às regras de saldamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... 1 - INVALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL: AUSÊNCIA DE ... direitos adquiridos no plano de origem, mas ressalvou as ... , uma vez que a hipótese é de renúncia aos direitos adquiridos do plano original, nos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0005113-61.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... TERMO DE MIGRAÇÃO COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS ...
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Acórdão nº 1000772-39.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONSERTO DO VEÍCULO PACTUADO ADMINISTRATIVAMENTE – REALIZAÇÃO DE ACORDO – ACIONAMENTO DE SEGURADORA PELA PROMOVIDA – AÇÃO MOTIVADA PELA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DE VALORES COM CARRO RESERVA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –...
... – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TERMO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA E TERMO DE ... ÁVEL – RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS DIREITOS – AUTONOMIA DA VONTADE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019207620164058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801920-76.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIA MARIA SIMOES CAVALCANTE ADVOGADO: Francisco Martins Leite Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO....
... º 13.324/2016, a qual exige a assinatura do Termo de Opção, o qual lhe fora enviado pelo ... 88, à expressa renúncia ao direito a outras formulas de cálculo da ... CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA A DIREITOS RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL. INEXIGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1007244-76.2014.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... dos mutuários assinatura de termo de renúncia a direitos inerentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707900-09.2009.5.12.0037) 11-04-2018
... norma coletiva, com consentimento à renúncia de direitos indisponíveis do empregado, e que no TRCT, havia termo de quitação plena ... 5 - Recurso de ...