termo renuncia direitos
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ... TERMO" INICIAL. ... DATA DO EVENTO DANOSO.\xC2" ... Direitos Humanos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... XIV - os proventos de ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Art. 7o O termo aditivo de prorrogação do contrato de parceria ... II - da renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e ... competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-32.2011.5.06.0005 (00738-2009-006-06-00-9)), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN AO “NOVO PLANO” DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. EFEITOS. Reputam-se inválidas as cláusulas do Termo de Adesão da Autora ao Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, que importem renúncia aos direitos fundados no Plano anterior, não gerando efeito de quitação geral, garantindo-se à Parte o acesso à Jurisdição, para postular...
... Reputam-se inv á lidas as cl á usulas do Termo de Ades ã o da Autora ao Novo Plano de Benef í ... da FUNCEF, que importem ren ú ncia aos direitos fundados no Plano anterior, n ã o gerando efeito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... direitos e ações que competirem ao ... sinistro. Desse modo, eventual termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11190/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não importa em quitação do seu contrato de trabalho, quando a renúncia expressa aos direitos do contrato no Termo de Transação não contou com a assistência do sindicato da categoria
... renúncia expressa aos direitos do contrato no Termo de ... - Acórdão nº 2012/0034863-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...
... pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...
... pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...
... pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6107/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PEDI. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. A adesão da Reclamante ao Programa Especial de Desligamento Incentivado não importa em quitação do seu contrato de trabalho, quando a renúncia expressa aos direitos do contrato no Termo de Anuência não contou com a assistência do sindicato da categoria profissional, alcançando apenas as parcelas constantes do TRCT,...
... renúncia" expressa aos direitos do contrato no Termo de Anu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10589/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...
... pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058900/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...
... pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a programa de incentivo a demissão consentida prevendo a renúncia do empregado aos direitos decorrentes do contrato ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
... ) pacificou o entendimento que a cesso de direitos hereditrios deve ser formalizada por escritura ... este quinho foi transferido a terceiros por termo de cesso de direitos hereditrios assinado por ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
... ) pacificou o entendimento que a cesso de direitos hereditrios deve ser formalizada por escritura ... este quinho foi transferido a terceiros por termo de cesso de direitos hereditrios assinado por ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
... ) pacificou o entendimento que a cesso de direitos hereditrios deve ser formalizada por escritura ... este quinho foi transferido a terceiros por termo de cesso de direitos hereditrios assinado por ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
... ) pacificou o entendimento que a cesso de direitos hereditrios deve ser formalizada por escritura ... este quinho foi transferido a terceiros por termo de cesso de direitos hereditrios assinado por ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
... ) pacificou o entendimento que a cesso de direitos hereditrios deve ser formalizada por escritura ... este quinho foi transferido a terceiros por termo de cesso de direitos hereditrios assinado por ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, ...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-32.2012.5.06.0004), 05-12-2012
EMENTA: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA. TERMO DE ADESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. No caso concreto, o Termo de Adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, instituído pela Caixa Econômica, através da CI SURSE/SUAPE 007/2010, na cláusula 4ª, que o incentivo financeiro (indenização) deve ser pago simultaneamente às verbas rescisórias, o que, de fato...
... CAIXA. TERMO D E ADES Ã O. VERBAS RESCIS Ó RIAS. DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REN Ú NCIA DE DIREITOS. No caso concreto, o Termo de Ades ã o ao ... -
Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da indenização, da assinatura de Termo de Adesão, na forma do art. ... renúncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2370/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o acórdão recorrido cuida de hipótese em que o empregado aderiu ao plano de demissão voluntária, percebendo todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, e o paradigma colacionado versa sobre situaçã
... ão voluntária, percebendo todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, e o ... versa sobre situação em que, no termo de anuência ao plano de desligamento , há cláusula com previsão de renúncia de direitos pelo empregado. Incidência do óbice ...