termo renuncia direitos
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Acórdãos nº 3001418-47.2013.8.26.0589 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Renúncia realizada ao arrepio da ... ção por instrumento público ou termo judicial. Posterior cessão de ... 74/76, posterior cessão de direitos hereditários (fls. 114). Em verdade, ...
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Acórdãos nº 1039949-54.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... ção - Não configurada renúncia de direitos pela assinatura de termo de ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em ... Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor ... , mediante a qual voluntariamente renuncia, em carter permanente ou temporrio, a direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31988/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em se tratando de adesão a plano de incentivo à aposentadoria com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é...
... A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - EFEITOS. Em ... questionados, muito menos nomeados no termo de quitação. Recurso de revista conhecido e ... -
Acordão nº 00968-2008-029-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELAS NOVAS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. DA RENÚNCIA A DIREITOS. Inaplicáveis as cláusulas constantes do termo de adesão a novo plano de benefício instituído pela CEF e FUNCEF, condicionando a migração ao novo PCS, de empregados admitidos na vigência de Planos anteriores, à renúncia a direitos garantidos pelo plano saldado, por ofensa do disposto no art. 468
... da cláusula 5ª do Aditivo ao ACT); 2) renúncia de direitos e desistência das ações judiciais ... plano de cargos e salários CI 024/08 e do termo de opção que estabelecem como condição para a ... -
Acordão nº 00570-2008-731-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELAS NOVAS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. DA RENÚNCIA A DIREITOS. Inaplicáveis as cláusulas constantes do termo de adesão a novo plano de benefício instituído pela CEF e FUNCEF condicionando a migração ao novo PCS, de empregados admitidos na vigência de Planos anteriores, à renúncia a direitos garantidos pelo plano saldado, por ofensa do disposto no art. 468...
... , a título de quitação dos eventuais direitos e ações judiciais versando sobre os Planos de ... Sustentam que a exigência de prévia renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio ... após a recepção e homologação do Termo de Adesão ao Saldamento do REG/REPLAN por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Da mesma forma, incide a OJ nº 115 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... sua concordância com as supostas renúncia" e desistência, à extensão de seus efeitos tamb\xC3" ... vínculo empregatício, assim como dos direitos dele decorrentes, em relação aos litisconsortes ... considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5684/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BEMGE - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles que a ele aderir, o que viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que a Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu...
... , de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas, por aqueles que a ele aderir, o que ... de assistência sindical, ressalvada no Termo de Rescisão quanto ao direito postulado na ... -
Acordão nº (RO)0204000-53.2008.5.06.0142 (02040.2008.142.06.00.9) de 3º Turma, 23 de Octubre de 2010
Não há como considerar a renúncia manifestada no termo avençado, pois ajustes realizados com azo a afastar direitos assegurados por lei não produzem efeitos, razão pela qual considero destituído de validade e eficácia o consentimento manifestado pela autora no sentido de que houve quitação a eventuais reflexos decorrentes das verbas transacionadas junto a PREVI, ainda que não tenha havido vícios...
... renúncia manifestada no termo avençado, pois ajustes izados com azo a afastar direitos assegurados por lei não produzem efeitos, razão ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... dever ouvir o interessado e preparar termo de declarao, que dever conter as circunstncias ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ... renúncia fiscal, cuja concessão, afastada dos lindes ... ébitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ausente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-89.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a existência de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e
... B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. CCP. O Regional, última instância ... caso, não existiu transação, mas sim renúncia. Asseverou, outrossim, que houve ameaça quanto ... categoria profissional, a abdicação de direitos em prol da conquista de outros de maior ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... observância, desde que respeitados os direitos mínimos assegurados legalmente. Todavia, a Corte ... "a adesão ao PDV não importaria em renúncia à estabilidade dos empregados", bem como "o ... ção a ser deferida, mas apenas fixou o termo final para o seu pagamento. Assim, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... no exercício de 2011, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-203/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... , depois de noticiar a distinção entre renúncia" de direitos e transação extrajudicial, em funç\xC3" ... liberatório da transação inerente ao termo de adesão ao plano de demissão voluntária, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-203/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... , depois de noticiar a distinção entre renúncia" de direitos e transação extrajudicial, em funç\xC3" ... liberatório da transação inerente ao termo de adesão ao plano de demissão voluntária, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5122/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... de trabalho, não tem correspondente no termo de rescisão, defrontamo-nos com a pertinência ... não autoriza o reconhecimento de renúncia de direitos personalíssimos do trabalhador. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...
... CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de ... Trabalho, ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos, no âmbito do Direito do Trabalho, só pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...
... MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos, no âmbito do Direito do Trabalho, só pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2526/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Octubre de 2002
ADESÃO AO PEDI DIREITOS TRABALHISTAS EXPRESSAMENTE RESSALVADOS - TRANSAÇÃO VALIDADE NOS LIMITES DO ACORDADO. Explicitado pela Turma que o reclamante registrou, no termo de rescisão do contrato de trabalho, a nulidade de sua declaração de renúncia aposta no Termo de Anuência ao PEDI, não há margem para se atribuir ao referido instrumento efeito jurídico de ampla transação para alcançar direitos...
... MF/JAC/cg/MF/fct ... ADESÃO AO PEDI DIREITOS TRABALHISTAS EXPRESSAMENTE RESSALVADOS - ... pela Turma que o reclamante registrou, no termo de rescisão do contrato de trabalho, a nulidade de sua declaração de renúncia aposta no Termo de Anuência ao ... PEDI, não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ência mínima de vinte e quatro meses do termo final do respectivo contrato de concessão ou ato ... o termo aditivo conterão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem ...
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nº 2003.38.00.024081-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - "INCENTIVO" PECUNIÁRIO PAGO PELA CEF PARA VIABILIZAR (OU INCENTIVAR) A MIGRAÇÃO DA PREVHAB PARA A FUNCEF (PLANO REB) - "RENDA ANTECIPADA" PAGA NO NOVO PLANO (FUNCEF/REB): NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO (PARCIAL) - IRRF: INCIDÊNCIA (VERBAS TRIBUTÁVEIS). 1 É tributável a verba (formalmente "indenização") paga pela CEF, via formalização de "Termo de...
... Pensionista da Caixa Econômica Federal), "Termo de Transação de Direitos" para que os ... a FUNCEF (Plano REB), mediante prévia renúncia e desistência de direitos ... 2 - Apesar de ... -
Acordão nº 02809/2004-009-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 330/TST - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESSALVA - SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS - NULIDADE DA DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO . 1- A alteração lesiva do Sistema de Práticas Telebrás realizada em 1991 não afetou o contrato de trabalho do autor, motivo por que não deflagrou o prazo prescricional do direito à estabilidade
... no qual transacionou/renunciou quaisquer direitos porventura existentes, mormente a estabilidade; ... ção total segundo a reclamada -, cujo termo final teria ocorrido muito antes da propositura ... trabalho nada implica em transação e renúncia aos seus direitos trabalhistas. Princípio da ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... I - delimitar o escopo mediante termo de referência, dos projetos, levantamentos, ... ência à administração pública dos direitos" associados aos projetos, levantamentos, investiga\xC3" ... á ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários ... § 5º ...