termo renuncia direitos
- Acordão nº 20090132194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... provisórias para a salvaguarda dos direitos e interêsses dêstes nacionais, quando, por ... , ou retirará a referida pessoa ou porá termo a suas funções nessa repartição consular ... ARTIGO 45º ... Renúncia aos privilégios e imunidades ... 1. O Estado que ...
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Acórdão Nº 0001886-73.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. POSTULANTES QUE ... DAS CLÁUSULAS DO AJUSTE QUE IMPLICAM RENÚNCIA AOS DIREITOS (OU EXPECTATIVAS DELES) EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22811/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Não se vislumbra a apontada afronta do artigo 477, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho tampouco a indicada contrariedade ao Enunciado nº 41 do TST, uma vez que referidos dispositivos referem-se a instrumento no qual tenha se materializado o pagamento dos direitos trabalhistas, ao passo que a
... tenha se materializado o pagamento dos direitos trabalhistas, ao passo que a controvérsia girou ... do efeito liberatório da transação e renúncia inerente ao termo de adesão ao plano de ... -
Acórdão nº 52214054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... viúva a apresentação de cessões de direitos hereditários por meio de escrituras públicas, ... , alega a viúva que: (1) quanto à renúncia translativa, que ocorre quando o herdeiro cede os ... (3) a cessão de direitos hereditários por termo nos autos também materializa uma forma pública ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... pp. 451-481 www.redp.uerj.br ... Do ponto de vista objetivo, os princípios processuais afirmados pelo CPC/2015 determinam o “termo e o caráter” de um processo judicial, além de fornecer orientações aos comportamentos das partes 47 ... Não resta nenhuma dúvida acerca da ... -
Acórdão Nº 5051117-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... da deciso, a fim de que ocorra aemisso de termo de renncianos prprios autos,reconhecendo a ... aceitao e transferncia posterior dos direitos hereditrios"(in Direito Civil Brasileiro: Direito ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o Poderá haver renúncia voluntária ao mandato em curso, por motivo ... do colegiado, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos respectivos cargos ... Das ... de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo ... § 2o Uma ...
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Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado
Cleide Pompermaier: Transação tributária é realidade em Blumenau
... direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser ... ção é documentada com a confecção de um termo, contendo, em suma, o relatório da lide, o ... descumprimento dos termos acordados e a renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia ou quitação de direitos convalidam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3842/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... , e a existência de ressalva expressa no termo de rescisão de que os valores recebidos a ... do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. A exegese regional revela-se razoável, afastando-se a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o princípio da proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico, como bem ressaltou o egrégio Tribunal Regional. O instituto da
... mais rigorosos do que em relação aos direitos tutelados pelo Direito Civil. A transação não se confunde com a renúncia, vez que a primeira é ato bilateral, havendo ... Quanto aos títulos consignados no termo de rescisão, efetivamente, de acordo com as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-23.2012.5.02.0032)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a
... regulamentos seguintes e a consequente renúncia aos termos daquele pactuado ... no ... De efeito, a segunda reclamada carreou termo de opção ... firmado pelo reclamante, ... expressamente sua renúncia aos direitos, vantagens e benefícios do ... -
Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS" HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... CESS\xC3" ... MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO ... DA REGRA ... RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, AINDA QUE O ... ATO ...
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Decisão da Presidência nº 1053110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... TERMO DE ADESÃO AO REB e reg/replan saldado ... INEFICÁCIA NO TOCANTE A RENÚNCIA DE DIREITOS ... APLICAÇÃO DO CDC ... Apesar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1073-37.2011.5.04.0017) 04-04-2018
... migração ao Novo Plano não exigiu a renúncia a direitos, mas sim a transação relativa a ... Conforme depreendo do termo de adesão à fl. 314, não obstante tenha sido ...
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Acórdão Nº 0020154-94.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. QUITAÇÃO TOTAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. A adesão do empregado ao plano de apoio à aposentadoria não implica renúncia de direitos assegurados ao trabalhador por força de lei. A quitação conferida pelo trabalhador restringe-se às parcelas e valores pagos no termo de adesão, conforme OJ n. 270 da SBDI-1 do TST. Aplicação dos...
... de apoio à aposentadoria não implica renúncia de direitos assegurados ao trabalhador por força ... -se às parcelas e valores pagos no termo de adesão, conforme OJ n. 270 da SBDI-1 do TST ... -
Decisão da Presidência nº 1028976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... adesão a novo plano de benefícios com termo expresso de renúncia aos direitos do anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... elementos de averbação à margem do termo".\" ... CAPÍTULO V ... Da Conservação ... \xC2" ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ... poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... que o percentual maior é de renúncia à representação, quer deixando- se de ter a ... O termo homofobia [4] foi cunhado na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-60.2012.5.04.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA - ...
... ção a um tema do recurso de revista, o termo inicial ... para a aplicação da Lei ... ÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE 1991 – RENÚNCIA" AO REGULAMENTO DE ... 1965 E À RESOLUÇ\xC3" ... , não há como se deferir ao reclamante direitos previstos no plano anterior, em ...