termo responsabilidade contratos
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para ... medidas que visem à revisão dos contratos do Estado; ... IX - notificar as autoridades ... ão afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Os créditos são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, eis que se ... a) apenas os contratos de José Malaquias Oliveira Filho e Inez Barbosa ... da indenização, adotando-se como termo inicial a citação desta ação, estando a multa ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 12. Nos contratos de exploração da infraestrutura aeroportuária ... não exclui nem atenua a responsabilidade prevista no caput ... § 2º Sem prejuízo da ... I - advento do termo contratual; ... II - rescisão por inexecução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-552-97.2012.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ... determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já ... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. Sobrestado o exame do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... ós a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as ... Art. 8º Os contratos referentes à concessão do ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... ção deste Decreto, tenham celebrado com o titular do serviço termo aditivo para incorporação das metas de universalização ... § 5º Nos ... titular do serviço público de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a correção do cálculo e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0319042-43.2016.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... termo inicial da prescrição em contratos de seguro de responsabilidade civil ... Cumprida a fase ...
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Processo Nº 586/009/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Abril de 1997
... Interno - Elabora$@o - Bens Patricionais - Termo De Guarda E Responsabilidade - Contratos - Prazo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... e oitocentos mil reais), oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, ... 18. A VALEC assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora dos planos de ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... ão, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-03.2011.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA ... fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se ...
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Acórdão nº MS 17456 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR ... irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do ... que (i) após a apuração da responsabilidade funcional do impetrante, a autoridade coatora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1090-82.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM OSCIP. RESPONSABILIDADE ... e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços ...
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Acórdão nº 2005/0186698-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (CC/2002, ART. 405; CPC, ART ... intermediação do Governo Estadual, contratos bancários para obtenção de crédito, ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdãos nº RO-552/2012-0029-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os...
... RESPONSABILIDADE ... contratos devem ser fiscalizados, como ... TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução ... disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... a ser públicas, haja vista que os contratos dali para frente foram adotando a apólice ... Se a parte autora declinou a responsabilidade do agente financeiro enquanto solidário ao ... por se tratar de dívidas sujeitas a termo (art. 397 do CC) ... Os honorários ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO ... de inadimplemento da obrigação, no seu termo, sem dependência de outras formalidades (art ... ção do sistema, o arranjo final dos contratos firmados não proporcionou, nas instâncias ...
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Relatório e Voto com número 5053604-19.2021.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2022
... 02/06/2020 ... Cediço que os contratos de seguro atraem a incidência do Código ... responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ... INEXISTÊNCIA ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... anterior serão formalizadas mediante termo" de obrigações ... Art. 10. O prazo das permiss\xC3" ... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... competente exclua ou atenue essa responsabilidade ... Art. 26. São vedadas a subpermissão e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... , não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a artir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao ... ção contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a ... -
Acórdãos nº 2153965-37.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... Comando judicial tendente a que contratos de prestação de serviços com prazo ... sejam cumpridos até seu termo final, sem a retenção de valores ... dos contratos Temida responsabilidade subsidiária trabalhista salvaguardada ...