terreno de marinha
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Acórdão nº AgRg no REsp 1162734 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15790 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO" DE MARINHA. DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. COBRAN\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1241931 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. QUESTÃO REMANESCENTE PENDENTE DE ANÁLISE. REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1....
... IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. QUESTÃO ... - Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002259720144058101), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000225-97.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO JONATHAN HUART ADVOGADO: Gustavo De Alencar E Vicentino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... /CE, irregularmente erguida em área de preservação permanente e terreno de marinha, com a remoção de todo o material e entulho; b) apresentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... -Lei 9.750/46, uma vez que as praias marítimas e os terrenos de marinha são bens da União. Afirma que, ao lavrar o auto de infração em ... , de forma clara e robusta, área de uso comum do povo, terreno de marinha, sem a devida autorização da Administração Pública ... - Acórdão nº REsp 572838 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1405978 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE ... 1. Não há que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128836620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812883-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0025541-83.2003.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.
... ção do feito, que consubstancia cobrança de taxa de suposto terreno de marinha, condicionando-a ao julgamento da matéria nos autos do AGTR ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei ... os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391921 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO ...
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Acórdão nº REsp 1256516 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO" DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 3º, § 2º, I, \"B\", DO DL 2.398\xE2\x81" ...
- Decreto nº 50.344 de 15/03/1961. AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA E TEMPORARIA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, QUE MENCIONA, E RESPECTIVA BENFEITORIA, NO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1289204 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1174025 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA