terreno de marinha
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Acórdão nº 2009/0006933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO VOTO VENCIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1235296 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0248561-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DOMÍNIO PLENO. ARTIGOS 26 ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO ...
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Acórdão nº REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVO DE DIREITOS DE BENFEITORIA ... -
Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0076730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em prova documental, que o imóvel desapropriado não constitui terreno de marinha, fixando, por isso, a competência jurisdicional da Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191047 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... em prova documental, que o imóvel desapropriado não constitui terreno de marinha, fixando, por isso, a competência jurisdicional da Justiça ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 1. O art. 47 da Lei ... ção qüinqüenal para a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de ...
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Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA ...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO" DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. OCEANÓGRAFOS E GEÓGRAFOS. HABILITAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE ...
- Lei nº 3.779 de 25/06/1960. CONCEDE O DOMINIO UTIL DE UM TERRENO DE MARINHA E OUTRO ACRESCIDO DE MARINHA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 2008/0187400-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO IMPETRANTE. ALEGADA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada...
... terreno de marinha do imóvel da parte impetrante"; (b) "se o bem é terreno de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225152 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO ... – A Primeira Seção ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1258830 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0042468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. Esta Corte tem entendido que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, razão...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO ... -
Acórdão nº 2010/0147687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Em relação ao agravo interposto, esclareço que não é possível inovar em agravo regimental, alegando que nesse momento não há possibilidade de identificação dos interessados,...
... AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. TERRENO" DE MARINHA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 16520 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2007/0188991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DL 9.760/43. NECESSIDADE DE CITAÇÃO AL DOS INTERESSADOS. LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM TERRENO DE MARINHA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. O recurso ...
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Acórdão nº 2014/0209532-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TERRENO DE MARINHA. ...