tesouraria bancária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração que se rejeitam, por nada haver a declarar

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. LICITUDE. Diante da decisão proferida pelo STF junto ao tema 725 de repercussão geral, passa-se a entender lícita a terceirização de atividades essenciais do tomador de serviços. Vínculo de emprego com o beneficiário dos serviços não reconhecido.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . A prova demonstra o exercício de tarefas próprias à atividade fim da primeira reclamada, cabendo manter o reconhecimento da condição de financiária da autora durante toda a contratualidade, ensejando a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos, pertinentes à categoria profissional, observando-se o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Diante do princípio da primazia da realidade, é irrelevante que a fraude consistente na contratação de empregado mediante empresa interposta tenha sido encetada por meio de contrato de terceirização ou mediante a criação de uma empresa distinta, no âmbito...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Configura-se fraudulenta a terceirização de serviços quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, conforme diretriz da Súmula 331, item I, do TST. Recurso ordinário provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O BANCO RECLAMADO. Parcialmente acolhidos para, sanando a omissão apontada, atribuindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado no tocante à redução do valor da multa diária.

EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. BANCO BMG. FACTA FINANCEIRA. SOLO - PROMOTORA ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO. Demonstrada a realização preponderante de atividades ligadas à concessão de empréstimos, afigura-se correto o reconhecimento da condição de financiário.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Aplicação do cdc. Obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Pagamento efetuado a terceira pessoa (física) diversa da legítima credora. Suposta fraude. Conduta diversa da prevista em contrato e no manual do aluno. Danos morais. Não cabimento. A inobservância das normas legais, contratuais e institucionais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, na esfera privada, à época da admissão, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS/ASSISTENTE "A". CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório. O despacho ora agravado negou seguimento ao recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DISPOSITIVO QUE MOTIVOU O CONHECIMENTO DO RECURSO. Verifica-se inicialmente que, de fato, o autor não indicou violação ao artigo 5º, V, da Constituição Federal, mas sim violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, o dispositivo que viabilizou o conhecimento do recurso de revista merece ser revisto. Por outro lado, o recurso de...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. Vínculo de emprego que se estabelece com o banco tomador, quando evidenciada a prestação de trabalho pessoal e com subordinação direta ao tomador. Hipótese de terceirização ilegal, com fraude a direitos trabalhistas (artigo 9º da CLT). Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas contratantes pelas verbas reconhecidas ao reclamante na presente ação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O VÍNCULO DE EMPREGO.