texto da lei 11706 2008

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Há que se ter presente que o paciente foi acusado da prática de delito de natureza permanente, qual seja, a posse de arma de fogo de...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. REGIME PRISIONAL: OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI DE...

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. 1. Fixada pelo Tribunal de origem, em sede de cognição abrangente (apelação criminal), indene ao crivo do habeas corpus, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há...

EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Decreto nº 7.473/2003 estendeu a abolitio criminis temporária criada pela Lei nº 10.826/2003, presumindo a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas que entregá-las na Polícia Federal. O Decreto não fez distinção entre os tipos de armas, abarcando as condutas de posse de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1- O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo, e respectivas...

Recurso em sentido estrito. Irresignação tempestiva, conquanto as respectivas razões tenham sido apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Precedente desta Câmara. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. "Abolitio criminis". Inocorrência. Última prorrogação de prazo para regularização ou entrega de armas de numeração suprimida que se encerrou em 25 de outubro de 2005....

REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. ART. 621 DO CPP. PRESENÇA. DEFERIMENTO. - A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil, uma vez que visam à desconstituição da coisa julgada material em determinadas hipóteses restritas. Nos termos do art. 621 do CPP, 'a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à

REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. ART. 621 DO CPP. PRESENÇA. DEFERIMENTO. - A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil, uma vez que visam à desconstituição da coisa julgada material em determinadas hipóteses restritas. Nos termos do art. 621 do CPP, 'a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. O trancamento da ação penal, por meio do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, que somente se viabiliza quando, de plano, se revela a falta de justa causa para seu ajuizamento, em razão

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO. A vacatio legis indireta, instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento, tornou atípica a conduta da posse ilegal de arma de fogo, pois a MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 reabriu o prazo para a sua regularização até 31 de dezembro de 2008, podendo nesse período...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Abolitio criminis não caracterizada - Réu surpreendido na posse de instrumento bélico e munições na clandestinidade - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas - Pleito voltado à substituição da carcerária por multa, ao invés da prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Escolha da restritiva que fica ao prudente critério do

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO NÃO CARACTERIZADO - CRIME MATERIAL - NECESSIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DA DEFESA - POSSE DE ARMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE...

TRÁFICO - IRMÃO MENOR QUE ASSUME PROPRIEDADE DA DROGA APÓS O FLAGRANTE - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e...

PRELIMINAR DA DEFESA - OFERECIMENTO TARDIO DAS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS - MERA IRREGULARIDADE. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial, inclusive do Pretório Excelso. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA...