texto da lei 11706 2008
-
Acórdão nº 2004.35.00.006110-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2011
... com base na Medida Provisória nº 417/2008, abri vista dos autos ao d. Ministério Público ... , chamam a atenção as mensagens de texto encontradas na caixa de entrada do celular n° ...
-
Acórdão nº 1.0701.01.003079-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2008 - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE ... para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores ...
-
Acórdãos nº 0001892-55.2011.8.26.0390 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
... disposto na Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/08 e, ... do Estatuto do Desarmamento (com o texto conferido pela Lei nº 11.706/08) ...
-
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇALVES (OAB 42517/BA) - Processo 0000076-61.2008.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento ... no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a ...
-
Acórdão Nº 0076901-90.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
... 2008"; do Decreto Estadual nº 3.574/2019, com a redaç\xC3" ... do texto normativo a ... revogação pode ter em mira a ...
-
Acórdão nº 1.0707.12.011815-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011815-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011815-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011815-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011815-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REGIME DE CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdãos nº 9001107-98.2011.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... 9001107-98.2011.8.26.0014/50000 Voto nº 11706 * - São Paulo 2 VOTO Nº 11706 AGRAVO ... Esse o texto legal referido: “§ 3º - O ...
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA - DELITO NÃO CONFIGURADO.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA - DELITO NÃO CONFIGURADO.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA - DELITO NÃO CONFIGURADO.
... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. O Decreto Presidencial ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ... -
Acórdãos nº 0056807-84.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... E ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIARAM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A ... , convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.176068-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826/2003. 2- A simples posse ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.176068-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826/2003. 2- A simples posse ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.176068-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826/2003. 2- A simples posse ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.176068-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826/2003. 2- A simples posse ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.176068-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ório, sem possibilidade de inovação do texto normativo da Lei 10.826/2003. 2- A simples posse ... - Com a Medida Provisória 417/2008, de 31 de janeiro de 2008, que foi convertida na ...
-
Decisão Monocrática Nº 0016527-15.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-01-2016
... Em 13/02/2008, foi apresentado novo substabelecimento, sem ... quando o julgado contrariar texto expresso de lei penal ou processual penal ... 2 ...
-
Acórdãos nº 0034862-66.2009.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2012
... Relator afirma que a Lei 11.706/2008 teria descriminalizado temporariamente a ... A diferença, com base no texto legal, entre a entrega regulada pelo ...
-
Acórdãos nº 0000283-40.2013.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... /2004, 11.118/2005, 11.191/2005, 11.706/2008 e 11.922/2009, e encerrou-se em 31 de ... entregando espontaneamente , e esse é o texto legal, arma de fogo. Tal circunstância (a ...