texto da lei 11719
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
...ém da Lei Processual Penal"; c) "a autoridade judiciária afastou texto expresso de lei incriminadora penal", pelo simples fato de entender ... -
Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
...texto expresso de lei incriminadora penal”, pelo simples fato de entender ... -
Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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