Tipo criminoso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
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Acórdão nº 2005.33.00.001702-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2005
... É cediço que o dolo abrange os elementos descritivos do tipo, sem o que não se pode dizer que há crime. Assim, na espécie, era ... que os agentes não estavam impedidos de compreender o caráter criminoso ...
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Acórdão nº 2005.33.00.001702-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2005
... É cediço que o dolo abrange os elementos descritivos do tipo, sem o que não se pode dizer que há crime. Assim, na espécie, era ... que os agentes não estavam impedidos de compreender o caráter criminoso ...
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Acordao N° 1417651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
... presumir obtida por meio criminoso. Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa ... tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do ... art. 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a ... -
Acordao N° 1417652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
... presumir obtida por meio criminoso. Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa ... tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do ... art. 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a ... -
Acordao N° 1767749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificada. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
... presumir obtida por meio criminoso. Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa ... tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do ... art. 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a ... -
Acordao N° 1417651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
... presumir obtida por meio criminoso. Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa ... tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do ... art. 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a ... -
Acordao N° 1812077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Descabimento. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... presumir obtida por meio criminoso. Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa ... tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do art ... 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a ... - Acórdão nº 2081 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2005
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Acordao N° 1349561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Críticas acerca da gestão condominial. Inexistência do necessário animus difamandi e caluniandi. Animus criticnadi e narrandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 19
... tipo penal previsto no Código Penal e, em sendo assim, não merece acolhida a ... PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ... DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - VÍCIO SANADO PELA ASSINATURA DA ... QUERELANTE NA INICIAL. INJÚRIA - ... -
Processo nº 0018323-25.2014.8.19.0045 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... pratiquem o tráfico. Neste tipo" de delito, em regra, a ... prova se escora em escutas \xC2" ... criminoso, embora também apreendido na ocasião, ...
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Acordao N° 1663485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Recursos em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Decisão de rejeição da queixa-crime. Recurso de apelação da querelada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Recurso da querelante. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Crimes de calúnia não configurados. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. 1. O recurso cabível contra...
... 4. Se o agente acredita que o fato criminoso imputado é verdadeiro, ainda que de forma equivocada, ... restará erizado o erro de tipo, o que tem o condão de afastar o dolo do art. 138 do Código Penal, ... o ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃODE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃODETECT
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Processo nº 0034038-48.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... tipo" penal não restou comprovada, tampouco a permanência\xC2" ... ligando um criminoso ao outro, o que é perfeita e claramente visível ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADO. CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie.2. Destacou-se o...
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Acórdão nº 0376131-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... qualquer motivo e sem este esboçar algum tipo de ... reação. 3. Urge destacar que o Recorrente, ... PODER JUDICIÁRIO ... malgrado tentasse, em Plenário, negar o seu ... intento criminoso, atribuindo ao ofendido a culpa ... pela sua reação e, até mesmo, ao ...