receptação da receptação
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
- LEI 13330 de 02/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TIPIFICAR, DE FORMA MAIS GRAVOSA, OS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ... Adquirir, receber ou ...
-
Acórdão nº 2009/0061999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0307967-9 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0419190-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ...
- Acórdão nº 2012/0057788-4 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0051811-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊ
... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... - Da receptação (Previsão legal: art. 180)
-
Acórdão nº 2011/0255943-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO" ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0212002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas...
... delitos de receptação ... -
Acórdão nº HC 163419 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... Receptação qualificada ... § 2º Equipara-se à atividade comercial, para ...
-
Acórdão nº 2015/0242940-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTÓDIA REVOGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM...
... que costumam envolver os delitos de receptação", ... sem indicação concreta da necessidade da medida\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECEPTAÇÃO. FALTA DE PROVAS CONTRA O ACUSADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0191229-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 1º, DO CP. TIPICIDADE. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise acerca da tipicidade, in casu, e de eventual ofensa ao artigo 386, inciso...
... REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1294758 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA POR AQUELA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício firmou-se no sentido de não ser possível aplicar as penas previstas no caput do artigo 180 do Código Penal às condutas...
-
Acórdão nº HC 203318 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0091610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA ...
-
Acórdão nº 2008/0230962-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ...
-
Receptação qualificada - dolo eventual - pena aplicada - Mesma da receptação simples - Observância ao preceito secundário do caput do Art. 180/CP
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 90.235 - SP Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJe, 24.05.2010 Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura @Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualifi...
-
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº REsp 1206041 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Código Penal prevê modalidades diferentes de conduta para o delito de receptação, estatuindo uma forma qualificada, delineada em um crime próprio - que tem como sujeito ativo um comerciante ou...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA