Tipo criminoso
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Acordao N° 1318269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação dolosa. Preliminar de nulidade. Suposta ofensa ao critério trifásico. Inocorrência. Obediência à lei. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Interceptação telefônica legalmente autorizada. Estabilidade e permanência verificadas. Tráfico privilegiado....
... çãoé aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000318-75.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
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Acórdão Nº 0704037-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... concreto, totalmente desnecessária à consumação do tipo penal, já ... que o intento criminoso de subtração dos pertences da já ...
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Acórdão Nº 0004632-86.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... EMPREGADA NO INTENTO CRIMINOSO - DEPOIMENTOS QUE ... CONFIRMAM A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO ...
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Acordao N° 1357026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Palavra da vítima. Depoimento das testemunhas policiais. Prisão em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento. Pena redimensionada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos crimes patrimoniais, costumeiramente cometidos às...
... 3. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo penal deve ser aferido conforme as ... circunstâncias fáticas do evento criminoso. Por outro lado, a jurisprudência é consolidada no sentido de ... que ... -
Acordao N° 1397783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, ii do cp). Corrupção de menor (art. 244-b do eca). Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de corrupção de menor pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade. Condutas autônomas e distintas. Erro de tipo. Ciência da idade....
... INAPLICABILIDADE ... CONDUTAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS. ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. NÃO ... realmente desejada pelo criminoso (crime-fim), ou seja, a absorção de um tipo penal por outro de ... maior ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , destacados, sejam atípicos, mas, no contexto do agrupamento criminoso", contribuam para a consecução dos fins ilícitos visados pela organizaç\xC3" ... trate do objeto central deste ensaio, algumas ponderações sobre o tipo penal do art. 2º c.c o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, são ...
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Acórdão Nº 0001268-40.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... TERCEIRO FATO CRIMINOSO, TENDO CONSCIÊNCIA ... DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO, ELEMENTO ... NDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO ... DESCRITO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO PROVIDO ... 1.A ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... c) Por ?bens? se entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e imóveis, tangíveis ou ... a) o envolvimento, no delito, de grupo criminoso organizado do qual o delinqüente faça parte; ... b) o envolvimento do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.060868-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade, pois tal fato constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico...
... do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado o tipo. 2- Recursos providos ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.060868-6/001 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.060868-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade, pois tal fato constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico...
... do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado o tipo. 2- Recursos providos ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.060868-6/001 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.060868-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade, pois tal fato constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico...
... do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado o tipo. 2- Recursos providos ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.060868-6/001 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.060868-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1- Tendo o agente sido preso em flagrante, declinando nome falso perante a autoridade policial, não há que se falar em crime de falsa identidade, pois tal fato constitui um reflexo do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico...
... do direito à ampla defesa, seja para fugir de um passado criminoso ou em autodefesa, inexistindo nessa conduta o dolo específico reclamado o tipo. 2- Recursos providos ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.060868-6/001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... /1967, não tendo sido demonstrado o elemento subjetivo especial do tipo e carecendo de fundamentação a condenação, pois não configurada a ... cargo de confiança do prefeito municipal, líder do esquema criminoso, ao passo que, no caso de FRANCISCO BARBOSA, a despeito de quase nada ... -
Acórdão nº 2582 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2008
INQUÉRITO. OFENSAS IRROGADAS EM RÁDIO. LEI DE IMPRENSA. IMPUTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA EM CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ADJETIVOS COMO COVARDE E IRRESPONSÁVEL. DIFAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INJÚRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - O tipo de calúnia exige a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender a honra da...
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Acordao N° 1436692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... , haja vista a intensidade do dolo que extrapola o ordinário do tipo penal ... 8. A vítima, de alguma forma, contribuiu para o evento ... , nota-se que a vítima, de alguma forma, contribuiu para o fato criminoso, o que deve ser ... considerado como circunstância judicial favorável ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042748-92.2012.8.19.0205 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ILÍCITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se
... inicial acusatória se adequariam ao tipo penal impu- ... tado, bem como se o acusado teria agido com ani- ... mus ... 3 de 18 ... prática de fato criminoso, ciente da falsidade da ... conduta atribuída, o que se amolda ao tipo ... -
Delação Premiada
... vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ... de prêmio diante da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se constitui a “defesa” do ...
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Acórdão Nº 0302286-35.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE QUEIXA CRIME. TIPO PENAL ... AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO DE FORMA CLARA E COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDAÇÃO DO ARTIGO 41 ...
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Acórdão Nº 0015753-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONTRA A VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O INERENTE AO TIPO ... EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ... AUMENTAR A BASILAR ... reprovabilidade, na medida em que, para o intento criminoso, ... desferiu diversos golpes de facão contra a face da vítima, ...
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Acordao N° 1435373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito penal. Apelação. Crime de receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Origem lícita do bem. Ônus de prova da defesa. Não comprovação. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dolo do agente extraído das circunstâncias fáticas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação...
... receptação é medido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo, sendo que as ... -
Acordao N° 1361328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas. Consumação e tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Palavra das vítimas. Receptação. Inversão do ônus da prova. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena pecuniária. Manutenção. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Nos...
... çãoé aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso ... que demonstram o elemento subjetivo do tipo. A apreensão de produto ... - Acórdão nº0001327-54.2017.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-09-2023
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Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... A conduta típica é de prestar auxílio ao criminoso, que significa ajudar, colaborar ou dar assistência ao criminoso, a dos casos de coautoria ou de receptação. O elemento subjetivo do tipo penal em comento é o dolo consistente no intuito de tornar seguro o ... -
Acordao N° 1358059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Falta de interesse recursal. Não conhecimento neste ponto. Art. 157, § 2º, inciso ii, e § 2º-a, inciso i, do código penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo). Crimes patrimoniais. Palavra de vítima. Credibilidade. Depoimentos policiais. Especial valor probatório. Fé pública. Pequenas divergê
... verbo descrito no núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àqueles que, ...