tipo penal aberto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AUMENTO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO INERENTE AO TIPO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, INCLUSIVE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. 1. MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PERSONALIDADADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não é legítima a exacerbação da pena-base em razão de um único processo anterior,

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. I - Para a configuraçã

Apelação Criminal – RECEPTAÇÃO – Materialidade e autoria incontroversas. Reprimenda. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias consideradas como mais graves já integrantes do tipo penal – Regime aberto. Fixação. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Presença dos requisitos legais – Apelo...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME QUE SE ALICERÇOU NA GRAVIDADE CONCRETA DO TIPO PENAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002604-22.2020.8.24.0000 da Capital Agravante : Celso Bedin JúniorAdvogado : Celso Bedin Júnior (OAB: 9006/SC)Agravado : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Bedin Júnior,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002604-22.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Celso Bedin JúniorAdvogado : Celso Bedin Júnior (OAB: 9006/SC)Agravado : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Bedin Júnior contra...

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há...

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há...

APELANTE CONDENADO NAS PENAS DOS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. FORA NEGADO AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RAZÕES DO RECURSO: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LOCAL. NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO POR NORMATIVA FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCI

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PENA DE MULTA. MONTANTE EXACERBADO. PAGAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA....

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PERSONALIDADE. INCLINADA AO DESVIO. CONDUTA SOCIAL. COMPROMETEDORA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. 3. CULPABILIDADE. INTENSA. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USO DO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. 3. USO DE PADRÕE

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, dado o estreito âmbito de cognição do remédio heroico. Cabe analisar...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. PENA-BASE. APLICAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO LEGAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CODÉX PUNITIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR ESTA CORTE AFASTANDO O ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXTORSÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS NS. 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o...

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. ROUBO NA FORMA TENTADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉUS PRIMÁRIOS. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 33, § 2º, c, do CP,...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I DA LEI .8137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE...