tipos processos juridicos
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... 2º ( ... ) Parágrafo Único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, ... , o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública ... Mais ...
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