tipos processos juridicos
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Licitações
... licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para ... de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa sequência é intensamente disciplinada ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Em termos jurídicos, entretanto, prevalece o entendimento de que o ... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... petição inicial, que preveem os diversos tipos de procedimentos, que fixam a forma como o réu ...
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Execução de medidas socioeducativas
... jurídicos como forma de compartilhar responsabilidades ... procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos ... Art. 21. A avaliação será ... tipos penais em que, no mundo do adulto, a iniciativa ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... utilizado indistintamente para referir-se a tipos específicos de normas jurídicas (princípios ... 21 Cf. Genaro Carrió, Princípios Jurídicos y Positivismo Jurídico , Buenos Aires, ... sua execução; (d) não indiquem processos especiais de sua execução; (e) não exijam a ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta ... -se que os fundamentos fáticos e jurídicos do autor em relação à suposta ilegalidade ... quem mantinha relação pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a ...
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Da advocacia
... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... tipos penais da figura da injúria e difamação, ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... do mercado de trabalho, ao nível dos processos produtivos, mas também no que diz respeito à ... Em alguns ordenamentos jurídicos, a categoria serve de base para a previsão de ... um critério seguro de limitação dos tipos de danos ou deverão icar de fora os prejuízos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ... Ambas são processos de intervenção. O Estado leigo não é ... ção organizacional da escola [tipos de cursos, divisão dos anos e ...
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Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... policiais ou como prova lícita em processos, assim como que sejam decretadas medidas ... , segundo o qual para que se crie tipos penais e se comine sanções penais exige-se lei ...
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Processos
... e municipais a reger processos administrativos dos mais diversos tipos, a processualização reflete a elevada ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM ... processos na Administração Pública e para definir regimes jurídicos comuns, inclusive de modo a evitar a aplicação indevida das regras de um ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... cada fenômeno, bem como seus relexos jurídicos. E, visando traçar breve retrospecto, este ... ‘burótica’), que diz respeito aos processos de organização da infraestrutura ou dos meios ... a maturidade e é vulnerável a todos os tipos de ameaças e ataques.” 90 ... São ...
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Falência e recuperação de empresas
... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na necessidade de um ... tipos de processo executivo: o singular e o coletivo ... , ativo, passivo e outros negócios jurídicos praticados pela devedora, podendo tal prazo ser ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Assim, os fundamentos jurídicos estariam não apenas na vontade, mas também – ... o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enqua- ... (37) SILVA, ... ção em que máquinas, ferramentas e processos estarão conectados à internet através de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho ... Por sua vez, os “ ... processos econômicos são irreversíveis transformações ... p. 56 e 59) — sobre os diversos tipos de ambiência laboral: “Incumbe ao órgão de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... mídias sociais, que deram voz a todos os tipos de opiniões, desafiaram legisladores e ... problemas da radicalização durante os processos de deliberação, revelando a tendência de os ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção de fator capaz de influenciar os processos de tomada de decisão de julgadores e cidadãos ... , o comportamento dos agentes jurídicos.” (NUNES, 2019, p. 112–112, grifou-se) ... de risco, nações de risco e diferentes tipos e graus de desigualdade. Há uma síntese de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados sob a ótica ... a compreensão dos inúmeros aspectos jurídicos mais concretos relativos à incorporação das ... de práticas ou atividades de vários tipos, desde decisões políticas, da legislação ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... ôs os recursos ainda viáveis nos processos, ... e a dedução dos honorários que a ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ... ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei ... dos atos jurídicos perfeitos. Realçam que, no âmbito da ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... oficial e o inoficial: ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e espacialmente concomitantes. In: Joaquim Falcão. (Org.) ... Assim sendo, torna-se relevante identificar, mesmo que com base em tipos" ideais, quais são outras potenciais instituições que prestam jurisdiç\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , genéticos, estéticos, éticos, jurídicos, religiosos, políticos etc ... O Direito ... não fugir à realidade, enunciar os processos técnicos que o direito positivo da ... Nessa linha, podem-se distinguir três tipos mais amplos abrangendo o fenômeno ...
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Remuneração e salário
... consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se ... nestes citados preceitos, teria criado dois tipos-legais distintos e inconfundíveis: o salário , ... ) segundo distintos critérios ou processos. A evolução histórica justrabalhista registra ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... social procura há muito estabelecer os processos subjacentes ao preconceito e à discriminação, ... Em todos estes tipos há uma mesma característica sociológica: a ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , em tese, danosos e que atingem bens jurídicos", para proibi-los, ameaçando os indivíduos atrav\xC3" ... patológica (caráter biológico) ou de processos causais alheios (caráter social). Para essa ... , enquanto direito material, disciplina os tipos penais e, no campo de Direito Processual, as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... só se reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No entanto, é ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ...
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Tipos de investigação criminal
... crimes de ação difusa, a investigação se baseia mais em processos lógicos e identificação de ações isoladas que permitam ... Livro ... ísticas não são admitidas atualmente por ordenamentos jurídicos democráticos, razão pela qual não há consenso na formatação dos ...