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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-29.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-29.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-29.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-29.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
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... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
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... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
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... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
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... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-47.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições de trabalho pelos sindicatos patronal e profissional.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/bob/sp/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593-12.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições de trabalho pelos sindicatos patronal e profissional.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/bob/sp/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1686-49.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rom/cmc ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. Violação ao art. 7º, XXX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2158-91.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mda/jr/m RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2207-62.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TIM) - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. A reclamada não infirma de modo específico e fundamentado os óbices impostos pela decisão agravada, mormente o relativo à Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVOS
... Precedentes ... 2 - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, com base no termo aditivo do acordo coletivo das reclamadas, foi categórico ao estabelecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-71.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTO FISCAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante,
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTO FISCAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-75.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora....
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/v/rh RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO ... É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-42.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-34.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... 2ª Turma GMRLP/jwa/llb/hpj AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JUSCILÉA COSTA SANTOS. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - CESTAS BÁSICAS ... - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...