tirar atestado boa conduta

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a dignidade do ser humano. Na...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - É ônus da parte reclamante, ao pretender o pagamento de indenização por dano moral decorrente do assédio moral, provar o fato causado que configure conduta ilícita do empregador. Não se desincumbindo a recorrente desse ônus (art. 818, da CLT), nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular.

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Assim como o livro, objeto de duas faces - econômica e simbólica -, é tanto mercadoria quanto significação, o editor é também um personagem duplo, condenado a conciliar a arte e o dinheiro, o amor à literatura e a meta de lucro, por meio de estratégias que se situam em algum lugar entre dois extremos: a submissão cínica aos critérios comerciais e a indiferença heroica ou desatinada às...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos ; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O exercício de idênticas atribuições, na mesma localidade, garante aos empregados o recebimento da mesma retribuição pecuniária, quando não demonstrado qualquer fato obstativo à equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT, com a redação em...

EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC - situação caracterizadora de julgamentos extra petita e ultra petita - não conduz à invalidação da decisão, e sim à sua reforma.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ele não se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são no sentido de que as atividades que ele realizava eram afetas à função para o qual foi contratado; eram desempenhadas durante todo o contrato

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. Tem-se que o autor foi seduzido com falsas promessas, deslocando-se com sua família para local muito distante de suas raízes, na esperança de melhores condições de vida, anunciadas pela empresa demandada. Após chegar ao local distante e estranho, foi surpreendido por condições totalmente adversas e diferentes das...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que seja reconhecida a obrigação de reparar dano moral sofrido, é necessário que a prova trazida aos autos seja capaz de demonstrar a existência de seus requisitos fático-jurídicos, quais sejam, a conduta culposa (dolo ou culpa em sentido estrito), o dano e o nexo de...

EMENTA: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, estreme de dúvidas, da presença de seus requisitos, o que não ocorreu, na hipótese.