titular e absoluta
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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