titular e absoluta
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ... devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos programas financeiros de desembolso dos órgãos da administração ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de ... Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a se ter absoluta transparência na gestão dos recursos da CFEM ... § 14. Os valores ...
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Acórdãos nº 1006560-67.2018.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... de quantia relativa ao PASEP Incompetência absoluta da Justiça Estadual Súmula STJ 161 - Pedido de o formulado pelo próprio titular do benefício Interesse da Caixa Econômica Federal, que é ...
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Acórdão nº 0000141-11.1992.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000141-11.1992.8.11.0004 EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL – DOCUMENTO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA REQUERIDO APELANTE - PROCURAÇ
... A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE ABSOLUTA - BOA-FÉ DE TERCEIRO - INOPONIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ... óvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Por se tratar de ... -
Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... 15. Cada Conselho Regional instalado indicará um conselheiro titular e o respectivo suplente para compor o Conselho Nacional de Técnicos em ... poderão ser destituídos, a qualquer tempo, pela maioria absoluta dos conselheiros." (NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática N° 07238726520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO
... em conta poupana, at o valor de 50 (cinquenta) salrios-mnimos no absoluta, sendo possvel a penhora em referidas contas, nas hipteses em que o ... -
Acordao Nº 113925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO DO SENTENCIANTE - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CASSADA. 1) A vinculação do magistrado ao feito não é absoluta e comporta exceções, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor; 2) Sendo o...
... fsica do juiz, eis que a vinculao do magistrado ao feito no absoluta e comporta excees, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a ... -
Acordao Nº 113925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO DO SENTENCIANTE - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CASSADA. 1) A vinculação do magistrado ao feito não é absoluta e comporta exceções, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor; 2) Sendo o...
... fsica do juiz, eis que a vinculao do magistrado ao feito no absoluta e comporta excees, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a ... -
Acordao Nº 113925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO DO SENTENCIANTE - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CASSADA. 1) A vinculação do magistrado ao feito não é absoluta e comporta exceções, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor; 2) Sendo o...
... fsica do juiz, eis que a vinculao do magistrado ao feito no absoluta e comporta excees, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a ... -
Acordao Nº 113925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO DO SENTENCIANTE - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CASSADA. 1) A vinculação do magistrado ao feito não é absoluta e comporta exceções, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor; 2) Sendo o...
... fsica do juiz, eis que a vinculao do magistrado ao feito no absoluta e comporta excees, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a ... -
Acordao Nº 113925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO DO SENTENCIANTE - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CASSADA. 1) A vinculação do magistrado ao feito não é absoluta e comporta exceções, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor; 2) Sendo o...
... fsica do juiz, eis que a vinculao do magistrado ao feito no absoluta e comporta excees, dentre as quais o afastamento do titular que autoriza a ... -
Acordao N° 1414755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de ativos em conta poupança. Possibilidade. Flexibilização da impenhorabilidade. Decisão mantida 1. Segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em referidas contas, nas hipóteses em que o titular...
... ça, até o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em ... referidas contas, nas hipóteses em que o titular passa a utilizá-la como conta corrente, em nítido ... desvirtuamento ... -
Decisão Monocrática N° 07031389320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo...
... em conta poupana, at o valor de 50 (cinquenta) salrios-mnimos no absoluta, sendo possvel a penhora em referidas contas, nas hipteses em que o ... penhorabilidade de percentual da conta poupana constatado que o titular passou a utiliz-la como conta corrente, em ntido desvirtuamento (ID ... -
Acordao N° 1818306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de ativos em conta poupança. Possibilidade. Flexibilização da impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Não se conhece da alegação trazida à baila primeiramente na via recursal, por clara inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de
... ça, até o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em ... referidas contas, nas hipóteses em que o titular passa a utilizá-la como conta corrente, em nítido ... desvirtuamento ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... ção de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público." ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular" do órgão proponente ... Exposição de motivos ... Art. 27. A exposi\xC3" ... -se os direitos de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação) ... 10.2.2. O princípio geral de igualdade ...
- Acórdãos nº 0000978-68.2013.8.26.0374 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...
... SBDI-2/2003 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em ... reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de ... -
Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...
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Acórdão nº 0014610-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
... recém- instalado, uma vez que a competência em comento é absoluta ... 2 - A exegese das normas jurídicas aplicáveis à espécie leva o ... Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular ...