título de crédito causal
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Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... que a nota promissria ttulo de crdito no causal, dotado de abstrao e autonomia, incumbindo ao ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... que a nota promissria ttulo de crdito no causal, dotado de abstrao e autonomia, incumbindo ao ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo se ela figura como...
... ou da prestao de servio, essencialmente causal, assim, no pode ser vista com sentido absoluto de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo se ela figura como...
... ou da prestao de servio, essencialmente causal, assim, no pode ser vista com sentido absoluto de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... sendo a nota promissria ttulo de crdito no causal, dotado de abstrao e autonomia, cabe ao exequente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... sendo a nota promissria ttulo de crdito no causal, dotado de abstrao e autonomia, cabe ao exequente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - FIANÇA PRESTADA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. I - O Código de Processo Civil disciplina algumas das hipóteses de títulos...
... que "por se tratar de ttulo de natureza CAUSAL, ou seja, decorrente de ato/fato, a duplicata sem ... dos servios, retirando a exigibilidade do titulo. A exequente/embargada faz a cobrana em face ... -
Acórdão nº 1.0145.12.017206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURIDICA IMPUGNADA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RÉU REVEL - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO/APRESENTANTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que...
... que a duplicata mercantil ttulo de crdito causal, que se torna abstrata a partir do aceite, sendo ... -
Acórdão nº 1.0145.12.017206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURIDICA IMPUGNADA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RÉU REVEL - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO/APRESENTANTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que...
... que a duplicata mercantil ttulo de crdito causal, que se torna abstrata a partir do aceite, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255845-69.2016.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de ação de cancelamento de protesto, cumulada com declaratória de...
... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E ... COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO ... crédito causal, devendo ter por fundamento um negócio ... -
Acórdão nº 1.0521.15.016808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- A duplicata é espécie de título de crédito, de natureza causal, que representa saque relativo a crédito originário de contrato de...
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Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
... esta Corte ser a duplicata ttulo de crdito causal, somente podendo ser emitida em decorrncia de ... -
Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
... esta Corte ser a duplicata ttulo de crdito causal, somente podendo ser emitida em decorrncia de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA - DOIS RECURSOS - DESNECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO- DUPLICATA - PROTESTO - CANCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Juiz de 1º grau decide as ações em uma única sentença, é possível a...
... A duplicata ttulo de crdito causal, estando sua emisso vinculada a um negcio ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA - DOIS RECURSOS - DESNECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO- DUPLICATA - PROTESTO - CANCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Juiz de 1º grau decide as ações em uma única sentença, é possível a...
... A duplicata ttulo de crdito causal, estando sua emisso vinculada a um negcio ... -
Acórdão nº 1.0251.14.003371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA DA CREDORA. TÍTULO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO E RECONHECIDO. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite,
... que a duplicata ttulo de crdito formal, causal, ordem, extrado por vendedor, ou prestador de ... -
Acórdão nº 1.0534.14.005649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - ART. 700 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- A Ação Monitória é um procedimento de cognição...
... -se que a duplicata um ttulo de crdito causal, que possui origem em nota fiscal de compra e ... -
Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
... Consequentemente, ttulo causal que s pode ser emitido por comerciante, no ... -
Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
... Consequentemente, ttulo causal que s pode ser emitido por comerciante, no ... -
Acórdão nº 1.0287.10.008847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO - OBRIGATORIEDADE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO - IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do Código de Processo Civil anterior, a decisão interlocutória proferida em audiênc
... A duplicata um ttulo causal, ou seja, sua emisso somente possvel para ... -
Acórdão nº 1.0378.17.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...
... -se que o cheque um ttulo de crdito no causal, que no necessita da discriminao de sua causa ... -
Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
... pela Lei n 5.474/68, um ttulo de crdito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da ... -
Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
... pela Lei n 5.474/68, um ttulo de crdito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da ... -
Acórdão nº 1.0344.08.046590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DUPLICATA -FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA - ASSINATURA DE PESSOA AUTORIZADA - COMPROVADA - PROTESTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. No caso de a preliminar de ilegitimidade se confundir com o...
... Cumpre ressaltar que a duplicata um ttulo causal, no se aplicando a regra de abstrao pertinente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Embora a duplicata...
... mercantil apresenta-se como ttulo causal vinculado transao originria, dependendo sua ...