suprimento judicial assinatura
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... Assinatura do mandado ... Parágrafo único. Uma das ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... h) a assinatura do inscrito ... Parágrafo único - A ... e) providenciar sobre o suprimento do material necessário; ... f) desempenhar ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de 24 (vinte e quatro meses entre a assinatura do contrato e o início de funcionamento das ... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ... XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ... petição motivada, requerer ao juiz o suprimento ...
-
Acórdão Nº 0201079-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SINDICATO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA ASSINATURA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MINUTA DE CONVÊNIO QUE CONSTA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sindicato dos Servidores da Sétima Região do Trabalho ingressou com ação ordinária para
... ANTECIPADA. SINDICATO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA ASSINATURA DE ... OPERADORA DE PLANO ... -
Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
-
Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
-
Acórdão Nº 0622493-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE COOPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, INSCULPIDOS NO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Cinge-se à controvérsia a verificação da presença do fumus
... SUSPENSIVO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE ... COOPROPRIETÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0006185-80.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. A PRESUNÇÃODE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA É RELATIVA. CABENDO PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É fato incontroverso que o autor, não comprovou as suas alegações, deixando de juntar aos autos documentação considerada
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... ASSINATURA. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 50026749820208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. ALVARÁ JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. A DEMANDA VERSA SOBRE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS E PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TEMAS CUJA COMPETÊNCIA DE EXAME É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.
... a ação de expedição de alvará judicial de suprimento de assinatura para outorga de ... -
Acórdão Nº 0622493-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO QUE PERTINE A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONCEDEU O SUPRIMENTO DE ASSINATURA PLEITEADO PELA DEMANDANTE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DE QUE O ATO NEGOCIAL GERA BENEFÍCIOS PARA AMBOS OS LITIGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE
... JUDICIAL QUE CONCEDEU O ... SUPRIMENTO DE ASSINATURA ... -
Decisão Monocrática Nº 0193501-49.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.DESISTÊNCIA DO RECURSO. COMUNICAÇÃO ÀS FLS. 428-429. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.1. In casu, antes do julgamento do mérito do presente recurso, os apelantes comunicaram às fls. 428-429, a desistência da Apelação e requereram a extinção do presente recurso.2. É cediço, que
... APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO ... JUDICIAL DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07172526820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POR LITISCONSORTE PASSIVO. ART. 997 DO CPC. NÃO CABIMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA....
-
Decisão Monocrática nº 50329670320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES E SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE UMA HERDEIRA NA ASSINATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIA A TERCEIRO. IRREGULARIDADES APONTADAS E ÓBICE CAUSADO PELA HERDEIRA. QUESTÕES QUE CARECEM DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A demanda do...
... ão de retenção de valores e suprimento de assinatura de uma herdeira na assinatura de ... o pedido de autorização judicial de suprimento de assinatura de uma herdeira nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0624071-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. COMUNICAÇÃO ÀS FLS. 44-45. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.1. Na hipótese, antes do julgamento do mérito do presente recurso,os agravantes comunicaram às fls. 44-45, a desistência do Agravo de Instrumento e
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... ASSINATURA DE CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº 0000296-84.2013.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO – CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - Pedido de suprimento de assinatura – Sucessivos contratos de gaveta para a cessão de direitos sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - Pretensão de que seja expedido alvará judicial para suprir assinatura dos adquirentes originários, que se encontram em local desconhecido, com o fim de obter a regularização da...
... Alexandre Coelho Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... E VENDA - CDHU - Pedido de suprimento de assinatura Sucessivos contratos ... ão de que seja expedido alvará judicial para suprir assinatura dos adquirentes ... -
Acórdãos nº 2071448-72.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADES – AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Requerimento de tutela de urgência deferido para determinar o suprimento de assinatura de Flávio Rossi Saquetim e Flávio Rossi Saquetim & Cia Ltda na minuta de 5ª Alteração de Contrato Social da empresa NVS Administração de Bens e Participações Ltda – Inconformismo por parte...
... Azuma Nishi Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... SOCIEDADES AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE SÓCIO COM ... -
Acordao N° 1254093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel comum. Ausência de assinatura. Recusa motivada. Suprimento judicial do consentimento. Impossibilidade. 1. A ex-cônjuge não é obrigada a assinar contrato de promessa de compra e venda de imóvel comum do casal na hipótese de a forma de pagamento ser diversa da estipulada em acordo pretérito, realizado em...
... BEM IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECUSA ... MOTIVADA. SUPRIMENTO JUDICIAL DO ... -
Acordao N° 1655004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Interposição por litisconsorte passivo. Art. 997 do cpc. Não cabimento. Suprimento judicial de assinatura. Fato superveniente. Perda do interesse processual. Acolhimento. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. ?3. Por força do art. 997, § 1º, do cpc, não se admite a interposição de...
... ART. 997 DO CPC. NÃO CABIMENTO ... SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA ... -
Decisão monocrática Nº 0030795-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 08-02-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASO CONCRETO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A AUSÊ
... PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA ...