título de crédito cheque

PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...

PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...

PROCESSO Nº: 0803624-47.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR EIRELI e outro ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - EXEQUIBILIDADE - ART. 28, § 2º, INCISOS I E II DA LEI 10.931/2004 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVANa hipótese, ocorreu o julgamento antecipado pelo fato de as partes não manifestarem interesse na produção de provas.O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato. Quando a cártula entre em circulação ela se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa.Ao emitente não é...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVANa hipótese, ocorreu o julgamento antecipado pelo fato de as partes não manifestarem interesse na produção de provas.O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato. Quando a cártula entre em circulação ela se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa.Ao emitente não é...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE ATOS DE OFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - AVAL POR MEIO DE ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE - REGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO. - Em conformidade com o art. 130, do CPC/2015, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que

EMENTA: AGRAVO DE INSRTUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ART. 300, CPC/15. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 300, CPC/15, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e

PROCESSO Nº: 0802298-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: Jose Luciano Solon Dias Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...

PROCESSO Nº: 0800375-86.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ INACIO e outro ADVOGADO: Gustavo Emidson De Oliveira E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...

PROCESSO Nº: 0814631-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO EUDES ALVES DE ARAGÃO ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...

PROCESSO Nº: 0818256-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILEMAR MAGALHAES FILHO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.A ação monitória, embasada em título de crédito prescrito, consubstanciado em cheque, dispensa a demonstração de origem do débito, cabendo ao requerido o ônus de demonstrar qualquer causa que possa tornar imprestável o que...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.A ação monitória, embasada em título de crédito prescrito, consubstanciado em cheque, dispensa a demonstração de origem do débito, cabendo ao requerido o ônus de demonstrar qualquer causa que possa tornar imprestável o que...