titulos prescritos
-
Acórdãos nº 0043139-34.2012.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ORDINE COMARCA : CAMPINAS MONITÓRIA – Cheques prescritos – Desnecessidade de declinação da “causa debendi” ... provas da inexistência do débito representado pelos títulos - Preliminar rejeitada - Apelação não provida. 1) Cuida-se ...
-
nº 2001.33.00.021866-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2003
... a) o Decreto-lei 263/67, que dispôs sobre a prescrição dos títulos de dívida pública, não possui eficácia, por não ter sido ... e constitucionalidade os Decretos 263/67 e 369/68 e estarem prescritos os títulos de dívida pública apresentados ... É o relatório ...
-
Acórdãos nº 1003740-50.2022.8.26.0010 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2023
... (R) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Débitos prescritos - Impossibilidade de cobrança da dívida por meios ...
-
Acórdãos nº 1017623-69.2014.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Cheques prescritos e notas promissórias. Cerceamento de defesa ... ção subjacente que gerou a emissão do cheque.” (Títulos de Crédito, 3ª edição, Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p ...
-
nº 1999.36.00.002984-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. 2. Nos termos dos
... títulos apresentados, alegando, em síntese, que: ... a) a captação de recursos ... -
Acórdão nº 25382-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
... nao se aplica de ... 7-357/85 P^oV^ ... estando os titulos prescritos porquanto, ... caracteristicas de tftulo representar ...
-
Acórdão nº 2001.34.00.030469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... "( ... ). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES ... POR TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (JULGADOS PRESCRITOS EM AÇÃO OUTRA) ... 1. A sentença é consentânea com o pedido e ...
-
Acórdãos nº 0002118-14.2012.8.26.0588 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2013
... AGROCREDI Cancelamento de protesto de cheques prescritos Possibilidade de protesto de cheque prescrito (Súmulas 17 ... 9.492/97) Na hipótese, embora prescritos os títulos para execução, trata-se de apontamento a protesto de ...
-
nº 1999.40.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... da Medida Provisória nº 1.238/95, reconheceu a validade dos títulos em discussão ... Com as contra-razões às fls. 231/247, vieram-me ...
-
Acordão nº (RO)0180000-75.2009.5.06.0102 (01800.2009.102.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
O auxílio-doença não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, não sendo alcançado por qualquer das hipóteses tratadas nos artigos 197 e seguintes do Código Civil. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento, a fim de declarar prescritos os títulos exigíveis pela via acionária anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista. Decisão: ACORDAM os...
-
nº 1998.33.00.023374-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. 2. Nos termos dos...
... ário titularizado pelo réu, em desfavor da parte autora, com títulos da dívida pública emitidos mais de 60 anos antes da constituição da ... -
Acórdãos nº 0010656-47.2012.8.26.0082 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... G RA T.) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. HAVENDO PROTESTO JUDICIAL DOS TÍTULOS APÓS O TÉRMINO ...
-
Acordão nº (RO)01676.2002.311.06.00.6 de 3º Turma, 6 de Agosto de 2003
... em 10/05/2002 e a ação foi ajuizada em 10/09/2002, estão prescritos os títulos postulados exigíveis até 10/09/97 ... Vistos etc ...
-
Acórdãos nº 0011508-12.2009.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... embargos monitórios Crédito decorrente de títulos de crédito consistentes em cheques prescritos acolhidos ...
- Acórdãos nº 0623346-18.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0005362-97.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0005368-07.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
nº 1999.40.00.000080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
... títulos da dívida pública ... O MM. Juízo Federal a quo, ao apreciar o feito, ... ção de tributos com créditos de espécie diversa e estarem prescritos os títulos de dívida pública apresentados ... É o relatório ...
-
Acordão nº (RO)0135100-30.2007.5.06.0311 (01351.2007.311.06.00.8) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011
... EMENTA: A ação foi ajuizada em 19/10/2007, estando prescritos todos os títulos exigíveis antes de 19/10/2002, conforme decretado na ...
-
Acordão nº (RO)00153.2002.251.06.00.3 de 2º Turma, 2 de Julio de 2003
... ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Os títulos foram postulados com base na alegação de existência de contrato de ... ção a data do ajuizamento da ação (08.04.02), restam prescritos os títulos referentes ao período anterior a 08.04.97. Merece reforma a ...
-
Acórdãos nº 0042962-15.2011.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... de inexigibilidade de débito e anulação de títulos de crédito Prescrição da cobrança de cheques ...
-
Acórdãos nº 0010185-64.2012.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... - ME. Monitória Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Documento comprobatório da obrigação ... do réu que são insuficientes para obstar a cobrança dos títulos, devendo prevalecer, no caso, a força obrigatória decorrente ...
-
Acórdãos nº 0010185-64.2012.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... - ME. Monitória Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Documento comprobatório da obrigação ... do réu que são insuficientes para obstar a cobrança dos títulos, devendo prevalecer, no caso, a força obrigatória decorrente ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... , com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição competente de seu domicílio ...
-
Acórdãos nº 1008981-80.2014.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ilegitimidade passiva não caracterizadas – Cheques prescritos – Réu que deixou demonstrar a inexistência do débito representado pelos títulos em questão – Inteligência do artigo 333, inciso II ...