titulos prescritos
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Acórdão Nº 0000052-33.2000.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... AÇÃO ... MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS ... AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE ...
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Acórdão nº 0001241-22.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PRESCRITOS ... CHEQUES. ART. 33 DA LEI Nº 7.357/1985 ...
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Acórdão nº 0007110-50.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL ... EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS DADOS EM ... GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. LIQUIDEZ DUVIDOSA ... tem-se hipótese de títulos prescritos e que não possuem cotação em ... bolsa, sendo inexigíveis na prática ...
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Acórdão nº 0003415-91.2009.8.05.0088/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA PAUTADA EM TITULOS PRESCRITOS ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... OBSCURIDADE ...
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Acórdãos nº 2007205-85.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... do exequente Pretensão em afastar a prescrição dos títulos Alegação de que a data da pós-datação dos cheques ... Entendimento pacífico do STJ Precedentes Títulos prescritos Decisão mantida Recurso não provido ... PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000018-66.2017.5.06.0023), 22-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Não havendo o acórdão se manifestado sobre a prescrição qüinqüenal argüida em defesa, ao reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedente a reclamatória, impõe-se o acolhimento dos embargos para, sanando a omissão apontada, declarar prescritos os títulos anteriores a 09/01/2012. Embargos da reclamada providos, com efeito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-02.2020.5.06.0351), 20-08-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para declarar prescritos os títulos e parcelas postulados e exigíveis por via acionária em relação ao período anterior a 14.01.15, resolvendo-se o mérito da demanda, no particular, na forma do artigo 487, II, do CPC. Ao decréscimo condenatório arbitra-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-71.2018.5.06.0009), 27-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. FUNDAMENTOS: Da prescrição quinquenal Sob o argumento de que a presente ação seria mera renumeração do processo nº 000
... 5.06.0142, ajuizado em 21/02/2018, requer que sejam declarados prescritos os títulos anteriores à 21/02/2013 ... Não merece prosperar a ... -
Acórdãos nº 0228892-14.2009.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... ência Ação monitória fundada em cheques prescritos Desnecessidade de indicação da causa subjacente ... AÇÃO MONITÓRIA Títulos prescritos Cheques formalmente em ordem Ônus da ...
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Acordao N° 1620928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Conhecimento parcial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Cheque. Endosso em branco. Rejeitada. Correção monetária. Juros de mora. Planilha de débitos atualizada. Incidência a partir do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A tese relativa à causa debendi das cártula de cheque não pode ser conhecida, por...
... 2. Em face dos endossos em brando, o autor, detentor dos títulos prescritos, é legítimo para ajuizar a ... presente ação monitória ... -
Acórdão nº 1.0433.15.012191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PAGAMENTO - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - A monitória é o caminho certo para a cobrança de cheques que perderam a condição de executividade, devolvendo aos mesmos a força executiva, passando a representar obrigação certa, líquida e...
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Acórdão nº 1.0433.15.012191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PAGAMENTO - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - A monitória é o caminho certo para a cobrança de cheques que perderam a condição de executividade, devolvendo aos mesmos a força executiva, passando a representar obrigação certa, líquida e...
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Acórdão nº 1.0287.11.005430-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... - O credor que mantém títulos prescritos protestados dá causa ao ajuizamento da competente ação de declaração ...
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Acórdão nº 2007/0185577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TÍTULOS" DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO - RESGATE - PRESCRIÇÃO ... 1. N\xC3" ... 263/67 encontram-se prescritos e inexigíveis ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 1001438-61.2017.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... de antecedência da data fixada para compensação dos títulos, conforme supostamente ajustado pelas partes. Ajuste verbal ... Títulos prescritos que são hábeis a instruir ação monitória, ...
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Acórdão nº 2012/0260824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... apresentação dos títulos para pagamento. ...
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Processo nº 0003150-23.2015.8.19.0207 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... prescritos. Títulos de crédito utilizados como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-19.2019.5.06.0008), 06-08-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer dos recursos interpostos. No mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para declarar prescritos os títulos/parcelas postulados e exigíveis por via acionária anteriores a 09.10.2014, resolvendo-se o mérito do processo, no particular, na forma do artigo 487,...
- Acórdão Nº 0000230-81.2011.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
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Processo nº 0001490-27.2013.8.19.0057 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... mercadorias. Títulos de Crédito. Cheques. Inadimplemento. R. ... Sentença de ... prescritos. ... - Questão ... prejudicial ...
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Acórdão Nº 0300157-32.2019.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EXECUTIVAMENTE. TÍTULOS QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EXECUTIVAMENTE. TÍTULOS ... QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. AUTONOMIA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-49.2018.5.06.0010), 12-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS. INÍCIO DA EXIGIBILIDADE NÃO ABARCADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a demanda interposta em 25.05.2018, restam prescritos os títulos exigíveis anteriores à 25.05.2013 (conforme já reconhecido na sentença). Ocorre que, no caso dos autos, houve reconhecimento de período clandestino de labor, que se iniciou em 01
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Processo nº 0414637-63.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Interposto por Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus para Reconhecer a Prescrição Da Pretensão Autoral Quanto À Cobrança Das Notas Fiscais Emitidas No Período de 13/08/2008 a 04/02/2010, Mediante Prosseguimento Da Cobrança Em Relação As Notas Fiscais Emitidas Entre 07/04/2010 a 19/05/2010 e...
... TÍTULOS QUE FORAM ... DECLARADOS PRESCRITOS. ACOLHIMENTO DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Consideram-se igualmente prescritos os juros dos títulos referidos neste artigo, cujo pagamento não fôr reclamado no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se tornarem ...
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Acórdãos nº 0002024-31.2012.8.26.0341 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Títulos prescritos, porém a nulidade não convalesce com o ...