tj sao gonçalo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016866-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016866-77.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob a alegação, em síntese, que
... Assunto : Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES ... : SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ... : ALEXANDRE REINOL DA ... -
Processo nº 0047403-04.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Audiência de Custódia serão instaladas em Nilópolis, ... Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio. Na central ... de São Gonçalo serão realizadas audiências de custódia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039526-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039526-31.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SERGIO MARCOS DOS SANTOS PALMEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : SÉRGIO MARCOS DOS SANTOS PALMEIRA ... : ALAN DA COSTA DANTAS ... : JAQUELINE ... -
Judiciário maranhense promove videoconferência com mais de 180 juízes
Judiciário maranhense faz videoconferência com mais de 180 juízes
... -geral de Justiça, desembargador Froz Sobrinho, pelo presidente do Núcleo de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), desembargador José Gonçalo" Filho, e pelo coordenador do Nupemec, juiz Marcelo Oka ... Ao abrir a reunião, o presidente do TJ ressaltou a importância da semana e conclamou ju\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0620.17.002736-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0620.17.002736-6/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - AGRAVANTE(S): ANTONY BAROUCH - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0620.17.002736-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0620.17.002736-6/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - AGRAVANTE(S): ANTONY BAROUCH - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL ...
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... TJ/RN 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante Papel de Segurança AA000552852, AA000552740 AA000553013, AA000552998 AA000552847, AA000553083 AA000553099 ... TJ/RN Ofício Único ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041711-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0041711-42.2021.8.19.0002. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS em face MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é portadora de EDEMA MACULAR...
... : MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS ... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ELISABETE FRANCO LONGOBARDI ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: João Abreu Monteiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. APLV. SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : JOÃO ABREU MONTEIRO ... : BRUNO DA FONSECA MONTEIRO ... REPRESENTANTE ... : EXPEDICTUS JOSÉ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014989-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-06-2020
Processo nº 0014989-39.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL e Outros JUIZADO FAZENDÁRIO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIA-LIZADO/CONTROLE URBANO. UM MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL...
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL ... : LUIS CLÁUDIO TORRES FERNANDES ... : MARCIO GONÇALVES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021666-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0021666-85.2019.8.19.0002 Embargante: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ e OUTROS EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO e PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de...
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ ... : WALDIR JOSÉ DOS SANTOS SILVA ... : ROBSON TIAGO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003843-64.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003843-64.2020.8.19.0002 Recorrente: RAUL PEQUENO GONÇALVES VIEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTES QUE PRETENDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAIS DE POSTURA....
... : RAUL PEQUENO GONÇALVES VIEIRA ... RECORRENTE ... : JOHN WESLEY ARAUJO DE SA ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... Relator : ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS ... Sessão : 26/11/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032938-08.2021.8.19.0002 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0032938-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Cristiano Araujo do Nascimento RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO ... : ALAN DA COSTA DANTAS ... : JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032628-02.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0032628-02.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Luiz Claudio da Silva Couto RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034482-31.2021.8.19.0002 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0034482-31.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: André Ricardo da Silva Brandão RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ANDRE RICARDO DA SILVA BRANDAO ... : ALAN DA COSTA DANTAS ... : GABRIEL DE ABREU DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032276-10.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0032276-10.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: FLÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA E SILVA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo...
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : Flavio Lucio de Oliveira Bispo ... : SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ... : ALEXANDRE REINOL DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018278-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0018278-72.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : carlos alberto alves pereira ... : MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ... : FELIPE MATTOS DE BARROS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034009-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0034009-45.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Mariangela Moreira Antunes da Silva RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : MARIANGELA MOREIRA ANTUNES DA SILVA ... : ALAN DA COSTA DANTAS ... Relator : ANA BEATRIZ MENDES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042238-57.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0042238-57.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MÔNICA DOS SANTOS PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado (fls. 218/235) interposto em face da sentenç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030240-92.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030240-92.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MOISÉS JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
... Assunto : Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : MOISES JOSE PEREIRA DA SILVA ... : ALAN DA COSTA DANTAS ... Relator : FABIANO REIS DOS SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027840-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0027840-08.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: João Alberto Paes de Vasconcellos RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : JOÃO ALBERTO PAES DE VASCONCELLOS ... : MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ... Relator : ANA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037280-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0037280-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Kely Lourenço Dos Reis RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO