tjmg trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACIDENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. FALECIMENTO DO OBREIRO. PENSÃO À VIÚVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.- Demonstrado nos autos, cumulativamente, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACIDENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. FALECIMENTO DO OBREIRO. PENSÃO À VIÚVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.- Demonstrado nos autos, cumulativamente, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PITANGUI - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA - FGTS - VERBA DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição para cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública deve observar o disposto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - SALÁRIOS E FGTS DEVIDOS EM RELAÇÃO AO TEMPO TRABALHADO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.- O prazo prescricional para a cobrança, em face da Fazenda Pública, de débitos remuneratórios decorrentes de contratações temporárias é de cinco anos, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na forma do artigo 373, § 1º do CPC/15, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, o que se afigura no caso, na medida em que o Município tem a posse dos eventuais recibos referentes aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na forma do artigo 373, § 1º do CPC/15, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, o que se afigura no caso, na medida em que o Município tem a posse dos eventuais recibos referentes aos...

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - DESCABIMENTO DE RESPOSIÇÃO A TÍTULO DE FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE COMPLEMENTAÇÃO A APOSENTADORIA - CUSTEIO COMPLEMENTAR DE RESPONSABIIDADE DO PATROCINADOR - NEGAR PROVIMENTO.- O patrocinador do plano de previdência privada consiste em parte legítima para figurar no polo passivo de litígios...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA. O laudo pericial produzido por perito técnico goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser refutado por outros instrumentos de prova validamente produzidos ou cabendo à parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA. O laudo pericial produzido por perito técnico goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser refutado por outros instrumentos de prova validamente produzidos ou cabendo à parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PROGRESSÃO VERTICAL - GRATIFICAÇÃO PELA DOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESENPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De conformidade com a legislação Municipal, a progressão do servidor na carreira depende do preenchimento cumulativo do requisitos temporal, bem como de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CISÃO DO FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO COMISSIONADO - REGIME ESTATUTÁRIO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CISÃO DO FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO COMISSIONADO - REGIME ESTATUTÁRIO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA TRABALHISTA - CONSECTARIOS LEGAIS.- No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que, tratando-se de débito não tributário, incide o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança como juros...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DOS VALORES CELETISTAS.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DOS VALORES CELETISTAS.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DOS VALORES CELETISTAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO INCISO II DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - NÃO CONFIGURADOS- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à...

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na inicial, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instânc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS DEVIDO - ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 765.320), declarou que os servidores contratados temporariamente de forma irregular, e independentemente de a relação subjacente ostentar natureza...

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os