tjmg trabalhista

Decisão Monocrática nº 1.0000.17.106110-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2018

... da comarca de Nova Lima em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma comarca , nos autos de uma Ação Ordinária de Natureza Trabalhista ... A ação em questão foi ajuizada, inicialmente, perante a 1ª Vara Cível da comarca de Nova Lima, sendo que o douto Magistrado da referida ...
Acórdão nº 1.0487.10.003355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO.- Em razão do disposto no artigo 496, §3º, III, CPC/2015, a sentença proferida não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.- Inexistindo manifestação judicial referente a todos os pedidos formulados pela requerente, a...

... 274, que, nos autos da Ao Reclamatria Trabalhista movida por MARCELA ALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICPIO DE PEDRA AZUL, ... 3. Sentena cassada, de ofcio. 4. Recurso prejudicado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.08.837644-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo ...
Acórdão nº 1.0487.10.003355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO.- Em razão do disposto no artigo 496, §3º, III, CPC/2015, a sentença proferida não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.- Inexistindo manifestação judicial referente a todos os pedidos formulados pela requerente, a...

... 274, que, nos autos da Ao Reclamatria Trabalhista movida por MARCELA ALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICPIO DE PEDRA AZUL, ... 3. Sentena cassada, de ofcio. 4. Recurso prejudicado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.08.837644-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo ...
Acórdão nº 1.0702.11.000619-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO ACOLHIDO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - FÉRIAS, ...
Acórdão nº 1.0453.10.002977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - FUNÇÃO DE GARI - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO - TEMA 551 DO STF - Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 551): "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I)

... (TJMG - Apelao Cvel 1.0351.14.003064-1/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varo , 3 ...
Acórdão nº 1.0335.09.013523-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- HORAS EXTRAS - INSALUBRIDADE - VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob a ótica da Repercussão Geral, tratando dos...

... nica da Comarca de Itapecerica, que, nos autos da "Reclamatria Trabalhista", ajuizada em desfavor do Municpio de Itapecerica, julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0000.21.123831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - VERBA TRABALHISTA - NATUREZA SALARIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE- REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA. 1. Tratando de verba trabalhista, cuja natureza é salarial, a impenhorabilidade deve ser mitigada quando a constrição da indenização trabalhista não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Nã

... o agravante que "a penhora no rosto dos autos da Reclamatria Trabalhista n 0011072-05.2018.5.03.0079 (conforme autorizada nestes autos ...
Acórdão nº 1.0344.09.054037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de...

... 255-261), prolatada na RECLAMAO TRABALHISTA proposta pela primeira em face do segundo, que julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0471.11.015353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA POR MEIO DIÁRIO OFICIAL - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção do feito por abandono de causa exige a intimação pessoal do autor e, também, a prévia intimação dos patronos da parte, por meio do

... 135-TJ, que, nos autos da "reclamao trabalhista" que prope em desfavor do Municpio de Par de Minas, julgou extinto o ... e com a advertncia sobre os efeitos de eventual inrcia processual." (TJMG - Apelao Cvel 1.0058.13.002014-0/001, Relator(a): Des.(a) Jos Augusto ...
Acórdão nº 1.0471.11.015353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA POR MEIO DIÁRIO OFICIAL - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção do feito por abandono de causa exige a intimação pessoal do autor e, também, a prévia intimação dos patronos da parte, por meio do

... 135-TJ, que, nos autos da "reclamao trabalhista" que prope em desfavor do Municpio de Par de Minas, julgou extinto o ... e com a advertncia sobre os efeitos de eventual inrcia processual." (TJMG - Apelao Cvel 1.0058.13.002014-0/001, Relator(a): Des.(a) Jos Augusto ...
Acórdão nº 1.0112.16.008023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MUNICÍPIO DE SANTANTA DO JACARÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2007 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - REFLEXOS DEVIDOS - PROVIMENTO PARCIAL. - A concessão do adicional de insalubridade passou a ser admitida com sua regulamentação pela Lei Complementar

... Alega que a lei trabalhista prev que deve ser empregada a norma mais benfica ao trabalhador, que, ...
Acórdão nº 1.0342.14.002883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE ITUIUTABA - VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU". A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é manifestamente descabido o pleito de pagamento de benefício previsto na CLT que não esteja estipulado na Lei...

... 337/339, que nos autos da Ao de Reclamao Trabalhista ajuizada contra o Municpio de Ituiutaba, julgou improcedente os pedidos ...
Acórdão nº 1.0342.14.002883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE ITUIUTABA - VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU". A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é manifestamente descabido o pleito de pagamento de benefício previsto na CLT que não esteja estipulado na Lei...

... 337/339, que nos autos da Ao de Reclamao Trabalhista ajuizada contra o Municpio de Ituiutaba, julgou improcedente os pedidos ...
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...

... Cvel da comarca de Passos, que, nos autos da "Ao Reclamatria Trabalhista" ajuizada em face do Servio Autnomo de gua e Esgoto, reconheceu a ... 8, da Resoluo do TJMG n 700/2012, que dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no ...
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...

... Cvel da comarca de Passos, que, nos autos da "Ao Reclamatria Trabalhista" ajuizada em face do Servio Autnomo de gua e Esgoto, reconheceu a ... 8, da Resoluo do TJMG n 700/2012, que dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no ...
Acórdão nº 1.0112.14.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -ADICIONAL NOTURNO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FOLHA DE PONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Na ação reclamatória trabalhista, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (correlato art. 373, I,

... 103/107, nestes autos de RECLAMAO TRABALHISTA ajuizada por LUIZ GONALVES LIMA em face do MUNICPIO DE AGUANIL, que julgou ... 5. Recurso no provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0043.14.003272-3/001, Relator(a): Des.(a) urea Brasil , 5 ...
Acórdão nº 1.0112.14.000165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -ADICIONAL NOTURNO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FOLHA DE PONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Na ação reclamatória trabalhista, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (correlato art. 373, I,

... 103/107, nestes autos de RECLAMAO TRABALHISTA ajuizada por LUIZ GONALVES LIMA em face do MUNICPIO DE AGUANIL, que julgou ... 5. Recurso no provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0043.14.003272-3/001, Relator(a): Des.(a) urea Brasil , 5 ...
Acórdão nº 1.0453.10.002977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - FUNÇÃO DE GARI - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL- CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Demonstrado que a contratação temporária ocorreu para suprir necessidade excepcional e provisória do Município, não

... Recurso voluntrio conhecido e no provido. (TJMG - Apelao Cvel/Remessa Necessria n. 1.0377.14.001043-2/001 - Rel. Des. Fbio ... Verificando, todavia, tratar-se ao "reclamatria trabalhista", cuja condenao em primeiro grau foi fixada em valor certo, porm muito ...
Acórdão nº 1.0453.10.002977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - FUNÇÃO DE GARI - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL- CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Demonstrado que a contratação temporária ocorreu para suprir necessidade excepcional e provisória do Município, não

... Recurso voluntrio conhecido e no provido. (TJMG - Apelao Cvel/Remessa Necessria n. 1.0377.14.001043-2/001 - Rel. Des. Fbio ... Verificando, todavia, tratar-se ao "reclamatria trabalhista", cuja condenao em primeiro grau foi fixada em valor certo, porm muito ...
Acórdão nº 1.0243.13.001373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...

... (RELATORA) V O T O Cuidam os autos de "Ao Trabalhista" ajuizada por Maria Aparecida Oliveira em face do Municpio de Espinosa, ... 4 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0243.13.000826-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca ...
Acórdão nº 1.0243.13.001373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...

... (RELATORA) V O T O Cuidam os autos de "Ao Trabalhista" ajuizada por Maria Aparecida Oliveira em face do Municpio de Espinosa, ... 4 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0243.13.000826-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca ...
Acórdão nº 1.0024.11.056800-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "IN CASU".

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE ...
Acórdão nº 1.0024.11.056800-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "IN CASU".

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE ...
Acórdão nº 1.0024.11.056800-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "IN CASU".

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE ...
Acórdão nº 1.0024.11.056800-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "IN CASU".

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE ...