tjmg trabalho
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Acórdão nº 1.0313.10.012248-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - APTIDÃO PARA O TRABALHO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - A mulher perfeitamente apta para o trabalho, não faz jus ao ... -
Acórdão nº 1.0231.11.008137-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Uma vez preenchidos os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.117235-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - TRABALHO NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA ... O direito ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010191-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO VERBAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - COMPROVADA - DANO MORAL - CABÍVEL. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Demonstrada nos autos a ocorrência reiterada de insultos proferidos pelo réu
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Acórdão nº 1.0000.20.505672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA ESTADUAL INATIVA APOSTILADA - §4º, ART. 23 DA LEI 21.710/2015 - DIREITO DE OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - OPÇÃO - RECEBIMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.505672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA ESTADUAL INATIVA APOSTILADA - §4º, ART. 23 DA LEI 21.710/2015 - DIREITO DE OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - OPÇÃO - RECEBIMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE...
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Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA ... - Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as ... -
Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA ... - Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as ... -
Acórdão nº 1.0378.06.021597-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA ... - Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as ... -
Acórdão nº 1.0324.14.004076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão nº 1.0701.15.032726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA HABITUALMENTE - NEXO CAUSAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria
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Acórdão nº 1.0145.11.040562-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
COBRANÇA - AUXÍLIO REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.
EMENTA: COBRANÇA - AUXÍLIO REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO ... O auxílio refeição não integra complementação de aposentadoria, porquanto verba prevista em convenção ... -
Acórdão nº 1.0145.13.020839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0145.13.020839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0271.16.005076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.495.146/MG. APLICAÇÃO.1. Compete à Justiça Estadual, originariamente, o
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Acórdão nº 1.0000.13.004944-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO ... I - Em se tratando de mera reiteração de pedido anterior já enfrentado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004944-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO ... I - Em se tratando de mera reiteração de pedido anterior já enfrentado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004944-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - TEMA JÁ ANALISADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO ... I - Em se tratando de mera reiteração de pedido anterior já enfrentado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0086.16.000059-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2017
CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos...
... A Constituição da República arrola em seu art. 6º a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, e para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos previu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... -
Decisão Monocrática nº 1.0086.16.000059-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2017
CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos...
... A Constituição da República arrola em seu art. 6º a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, e para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos previu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.123695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE DESLOCAMENTO LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0000.23.123695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE DESLOCAMENTO LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0000.23.123695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE DESLOCAMENTO LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0074.12.003300-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO DIVERGENTE DOS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - MAGISTRADO NÃO SE VINCULA AO LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - VERIFICAÇÃO - GRAU MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-D
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Acórdão nº 1.0525.09.178677-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ESPECIALIDADE DO CARGO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ESPECIALIDADE DO CARGO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ... O servidor que se submete à legislação específica, cujo ...