todos os artigos criminais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios ... por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Processo nº 0001039-35.2016.8.19.0012 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS. ... CAPUT C/C ART. 40 VI, TODOS DA LEI ... 11.343/06. RECURSO ... crimes dos artigos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº ... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º) ... às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É vedado aos ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... ância de combater graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ... competentes do Estado Requerido envidarão todos os esforços no sentido de atender à ... transporte de pessoas, de acordo com os Artigos X e XI, caso em que custos, honorários, ajudas ...
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Acórdão nº 2015/0058225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS ... da folha de antecedentes criminais que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... outras penalidades administrativas ou criminais ... § 7º A Procuradoria-Geral da Fazenda ... , nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; ... X - pintos de 1 (um) dia ... III - aos demais artigos ...
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Acórdão nº HC 162339 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO ... , tendo, inclusive, oficiado às varas criminais nas quais teve notícias de que ele estava sendo ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0221756-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 159, § 1º, 148 (DUAS ZES) E 157, § 2º, INCISOS I E II, TODOS" DO CÓDIGO PENAL. APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTA\xC3" ... a sua extensa folha de antecedentes criminais, dentre os quais os crimes de roubo, porte ilegal ...
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Acórdão nº 1.0693.11.003930-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº ...
- Em vigor Código Comercial
- Acórdão nº0000797-38.2014.8.17.0130 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
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Processo nº 0001624-55.2015.8.19.0034 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... APELAÇÕES CRIMINAIS, ... C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ... previstas nos artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Cuida-se de apelações criminais" interpostas por FLÁVIO GURGEL ROCHA, pelo MINIST\xC3" ... 140, c/c art. 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena ... seja condenado nas penas previstas nos artigos 344, do CP em concurso material com o art. 138, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001823-39.2019.8.19.0066 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS N/F ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 390G DE COCAÍNA DISTRIBUIDOS EM 648 EMBALAGENS PLÁSTICAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO SOMENTE PELO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA.
... APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS N/F ARTIGO 40, VI, TODOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - de todos os rendimentos percebidos durante o ... em operações previstas naqueles artigos ... § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das ... outras penalidades administrativas ou criminais ... § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ... 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal ); ... ii) sejam ... 312, combinado com os artigos 327, §2º, 71 e 29 , todos do Código Penal e no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS ... COMBINADOS COM O O 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregação de outros ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) todos" os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... \xC2" ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... Art. 230. O Instituto ... sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; ... e) ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ... ão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum ... á, indistintamente, a todas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... couber, às disposições contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei ... #Incluído pelo ... ARTIGO 110 ... Todos" os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, ser\xC3" ... imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018