trabalhador externo controle jornada
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos ... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ...ções de medicina ocupacional para o trabalhador...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3° do art. 74 da ... - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ... à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13700-92.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 357 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV E VI, DO TST). HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO....
...HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-45.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, entendeu que, sendo a jornada de trabalho do Reclamante efetivamente controlada e fiscalizada pela Reclamada, por meio do acompanhamento da rota por telefone e pelo palmtop, somente mediante o reexame do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-02.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos demais fundos públicos e programas ...º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à ... se tratar de operação de crédito externo;. V - atendimento do disposto no inciso III do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-546900-76.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 62, I, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-14.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o valor da quitação contratual foi ínfimo, caracterizando a nulidade do acordo celebrado na CCP, não há falar em eficácia liberatória da quitação, conforme pretende a reclamada. Assim, não há falar em violação do artigo 625-E da CLT....
...2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-52.2012.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O decisum de origem foi taxativo ao afastar a impossibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço. Fixada essa premissa, nota-se que o reclamante não se encontrava inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, o que demonstra inexistir violação do...
... REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-40.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159100-07.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). 2. SALÁRIO EXTRARRECIBO (SÚMULA 126/TST). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS (OJ 111 E SÚMULA 296/TST). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...
...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ...écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... por sua natureza, não configure trabalho externo. #Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022. § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-19.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o...
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211400-41.2006.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT quando constatado que o Regional, em atenção aos referidos preceitos, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda...
...HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve-se analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O fato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925600/2003-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o Reclamante desempenhava atividades externas, e a prova testemunhal afastado a sujeição a controle da jornada de trabalho, mostra-se correto o enquadramento dos fatos à hipótese...
...GMMAC/r3/nn/mri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-79.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A Corte de origem foi taxativa ao registrar a possibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço. E, quanto à norma coletiva invocada, registrou que esta não foi colacionada. Fixadas essas premissas, concluiu que permanecem incólumes os arts. 62, I, da CLT e 7º,
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111800-86.2007.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Constatado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a decisão da Corte a quo que deferiu as horas extras não viola o art. 62, I, da CLT. Ademais, o Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma da validade das normas coletivas, mas sim pela análise do conjunto...
...HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Constatado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476-17.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O rastreamento de caminhões por satélite é realizado por um aparelho que capta sinais de GPS e, portanto, diferentemente do tacógrafo, que serve somente para mensurar a velocidade do veículo, o rastreador consegue verificar com precisão a localidade em que o empregado se encontra, bem como se o veículo está...
...TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-65.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A Corte de origem foi taxativa ao registrar a possibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço, bem como que o ajuste coletivo colacionado trata dos motoristas que não estão sujeitos a controle de horário, o que não é o caso dos autos. Fixadas essas premissas,
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-21.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo, porquanto fundamentado o agravo de instrumento denegado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O decisum de origem foi taxativo ao afastar a impossibilidade de controle de jornada na hipótese em...
...- HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134500-15.2007.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
...HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224200-88.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Não demonstrado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-43.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 354 do TST. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. REFLEXOS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada gueltas equipara-se às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, e com habitualidade, como vantagem pecuniária a título de incentivo ao...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. O ...